11/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021250-33.2000.8.26.0053 (apensado ao processo 0044595-76.2010.8.26.0053) (053.00.021250-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Erneny Araújo de Souza e outros - Bruno Sumitomo Bernardes Ferreira - - Diogo Sumitomo Bernardes Ferreira e outros - MD Participacoes e Investimentos Ltda. - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Cessionario: APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente)MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS - - Irinilde Pereira dos Santos -

Vistos.

I Fls. 2282-2283: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARCIO BERNARDES FERREIRA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.

Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido.

Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.

Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.

Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,

por outro lado, a solução é diversa.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.

Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.

A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.

Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,

por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: "(...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário" (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca).

Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.

Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.

No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).

Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.

III.

No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.

IV.

Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.

V.

A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).

VI.

Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.

Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

ART. 778, § 1º, II, CPC.

REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.

DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.

EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.

Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.

REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.

Acórdão.

Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.

Caráter nitidamente infringente.

Inadmissibilidade.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC

Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.

Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.

Manutenção.

Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.

Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.

Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.

Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.

Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. (Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se.

Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte.

Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas.

Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARCIO BERNARDES FERREIRA (fls. 2288 - certidão de óbito e fls. 2287 - CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).

A - ALICE TOMOKO SUMITOMO (viúva) (fls. 2289 - documento pessoal RG e CPF); B - BRUNO SUMITOMO BERNARDES FERREIRA (filho) (fls. 2292 - documento pessoal RG e CPF); C - DIOGO SUMITOMO BERNARDES FERREIRA (filho) (fls. 2295 - documento pessoal RG e CPF); Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono FELIPPO SCOLARI NETO, OAB/SP 75.667 e FÁBIO SCOLARI VIEIRA, OAB/SP 287.475, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 2284-2286.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

II Fls. 2298-2301: Anote-se a revogação do mandato e o novo patrono do credor Gúbio Anaxágoras do Prado Ferreira, o Dr.

Antonio Carlos Rinaldi, OAB/SP 140.063, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação acostada às fls. 2300.

III Fls. 2302-2307: Ciente da cessão de direitos creditórios realizada entre a exequente herdeira Ana Cristina Rodrigues Sécio (CPF: *23.***.*57-43) e a cessionária APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ: 27.***.***/0001-15), já protocolada junto à DEPRE.

Aguarde-se a homologação por aquela diretoria, nos termos do provimento CSM nº 2.753/2024.

Deverá a cessionária regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração outorgada aos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Sem prejuízo, anote-se a interessada e seus procuradores, MARIANGELA DAIUTO, OAB/SP 185.939 e THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA, OAB/SP 259.920, para possibilitar o recebimento de publicações e intimações.

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento em fila própria.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:10

Deferido o Pedido
06/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:46

Suspensão do Prazo
30/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 05:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:25

Suspensão do Prazo
03/01/2025 01:15

Suspensão do Prazo
04/11/2024 22:10

Suspensão do Prazo
12/05/2024 14:22

Suspensão do Prazo
15/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:56

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:48

Apensado ao processo
09/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 19:58

Expedição de Certidão.
04/09/2023 19:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:10

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:09

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
25/04/2023 14:14

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:52

Mudança de Magistrado
13/03/2023 12:24

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 17:12

Expedição de Ofício.
08/11/2022 09:49

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2022 02:22

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 07:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 11:35

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:35

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
19/10/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:43

Expedição de Mandado.
17/07/2022 13:01

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 02:40

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 09:44

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:43

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
30/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 12:30

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:29

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
21/06/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 11:26

Conclusos para decisão
09/06/2022 20:12

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:42

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:46

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:18

Conclusos para decisão
29/04/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 11:26

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 13:22

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2022 08:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/02/2022 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:32

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:52

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:35

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:24

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:14

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:06

Expedição de Mandado.
25/08/2021 15:12

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 15:24

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2021 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2021 10:00

Expedição de Certidão.
31/05/2021 20:22

Expedição de Certidão.
31/05/2021 11:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 15:51

Expedição de Certidão.
20/05/2021 15:37

Expedição de Certidão.
24/11/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 11:33

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
13/10/2020 16:33

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 16:52

Expedição de Mandado.
06/03/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 12:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 16:48

Decisão
17/02/2020 14:53

Conclusos para decisão
27/01/2020 11:07

Expedição de Certidão.
17/10/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 14:14

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2019 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
30/08/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 14:39

Decisão
18/07/2019 18:51

Conclusos para decisão
31/01/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2019 17:28

Expedição de Certidão.
07/01/2019 17:26

Expedição de Certidão.
07/01/2019 17:21

Expedição de Certidão.
07/01/2019 17:20

Expedição de Certidão.
07/01/2019 16:59

Expedição de Certidão.
07/01/2019 16:57

Expedição de Certidão.
16/10/2018 15:53

Expedição de Certidão.
16/10/2018 15:52

Expedição de Certidão.
18/06/2018 18:04

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2018 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/05/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 18:39

Expedição de Mandado.
10/04/2018 18:38

Expedição de Ofício.
06/04/2018 15:55

Decisão
02/04/2018 10:11

Conclusos para decisão
23/03/2018 13:47

Decisão
21/03/2018 13:08

Conclusos para decisão
02/03/2018 18:10

Expedição de Certidão.
15/02/2018 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 16:02

Expedição de Certidão.
31/01/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2018 12:23

Decisão
09/01/2018 16:46

Conclusos para decisão
14/11/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 18:57

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2017 16:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/06/2017 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 12:38

Recebidos os autos do Advogado
15/03/2017 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/05/2016 04:22

Incidente Processual Instaurado
13/05/2016 19:09

Recebidos os autos do Advogado
11/05/2016 10:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016 18:51

Decisão
18/03/2016 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2016 19:01

Recebidos os autos do Advogado
11/02/2016 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2016 19:32

Autos no Prazo
05/02/2016 13:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2015 15:49

Decisão
29/01/2015 10:46

Autos no Prazo
28/01/2015 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2014 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2014 15:56

Decisão
12/04/2014 08:36

Expedição de Certidão.
17/03/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2014 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2014 11:43

Expedição de Certidão.
13/03/2014 11:34

Expedição de Certidão.
05/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
25/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
15/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
29/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
29/05/2013 00:00

Decisão
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
05/03/2013 00:00

Decisão
13/12/2012 00:00

Desapensado do processo
30/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
30/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
22/10/2012 00:00

Transferência de Processo - Saída
22/10/2012 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2012 00:00

Proferido Despacho
03/09/2012 00:00

Expedição de Ofício.
03/09/2012 00:00

Expedição de Ofício.
30/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/07/2012 00:00

Expedição de Ofício.
20/07/2012 00:00

Decisão
16/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2012 00:00

Autos no Prazo
05/06/2012 00:00

Expedição de Certidão.
05/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2012 00:00

Proferido Despacho
03/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/06/2011 00:00

Conclusos para decisão
19/04/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/01/2011 00:00

Apensado ao processo
03/11/2010 00:00

Juntada de Mandado
29/09/2010 00:00

Expedição de Mandado.
27/09/2010 00:00

Expedição de Mandado.
27/09/2010 00:00

Decisão
07/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2010 00:00

Decisão
18/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
25/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
24/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
23/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2009 00:00

Expedição de Certidão.
18/09/2009 00:00

Aguardando Providências
31/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
31/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
30/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/04/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
14/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2008 00:00

Despacho Proferido
11/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2008 00:00

Recebimento
15/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2007 00:00

Recebimento
27/11/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2007 00:00

Despacho Proferido
30/08/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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