04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520128-79.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - NOEL MANOEL GARCIA FILHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela Acusação, com razões às fls. 1352/1359.

Abra-se vista à Defesa para contrarrazões.

Não havendo outras providências a tomar, atualize-se o "histórico de partes" no SAJ e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP), FABIANO BIANCHI CANDIDO (OAB 483712/SP), RAFAEL BRUNSTEIN (OAB 481780/SP), ARIEL RODRIGUES ROCCO (OAB 449534/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP)
03/09/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:19

Recebido o recurso
15/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:58

Trânsito em Julgado ao Réu
08/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 22:22

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
20/05/2025 09:55

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:22

Juntada de Mandado
20/01/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:22

Juntada de Mandado
15/01/2025 14:33

Protocolo Juntado
13/01/2025 17:00

Expedição de Carta precatória.
13/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:35

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:35

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:35

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:34

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 14:20

Autos no Prazo
12/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 20:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 03:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
16/08/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 09:24

Juntada de Mandado
14/08/2024 11:10

Juntada de Mandado
14/08/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 03:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
19/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 13:29

Juntada de Mandado
11/07/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 14:43

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:42

Expedição de Mandado.
26/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:08

Expedição de Mandado.
20/06/2024 17:07

Expedição de Mandado.
18/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 14:27

Juntada de Mandado
25/03/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 11:26

Juntada de Mandado
11/03/2024 16:15

Protocolo Juntado
11/03/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 16:35

Juntada de Mandado
07/03/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:36

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:36

Expedição de Carta precatória.
05/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:19

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:19

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:19

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:19

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:49

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
30/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2024 08:02

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:07

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:15

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 10:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 18:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/05/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 13:25

Juntada de Mandado
11/04/2023 11:58

Expedição de Mandado.
05/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 16:32

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 18:50

Expedição de Ofício.
24/08/2022 16:21

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:20

Expedição de Mandado.
24/08/2022 16:05

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 18:25

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:03

Evoluída a classe de 279 para 283
09/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:26

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:21

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 15:09

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:08

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 10:40

Expedição de Certidão.
02/03/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 21:35

Expedição de Certidão.
02/12/2021 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 20:15

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:26

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 15:09

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 14:03

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:02

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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