03/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015928-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1030099-21.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Casper Libero - Camila Rodrigues de Carvalho - Vistos CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO ajuizou impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença promovido por FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO, conforme fls. 146 a 159.

A executada sustenta impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, alegando tratar-se de verbas de natureza salarial inferiores a 40 salários-mínimos.

O detalhamento oficial da ordem judicial de bloqueio de valores emitido pelo sistema SISBAJUD de fls. 138 a 140 evidencia que o valor total bloqueado foi de R$ 1.677,28 junto ao NU PAGAMENTOS - IP em 31 de julho de 2025.

O débito em execução totaliza R$ 14.229,58.

A análise detalhada dos documentos de fls. 151 e 152 revela informações cruciais sobre os vencimentos da executada.

Embora perceba salário líquido de R$ 1.350,67 como Analista Comercial III na empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda, seus proventos brutos totalizam R$ 9.242,00 mensais, conforme demonstrativo de pagamento de julho de 2025.

Este valor bruto supera substancialmente o limite de proteção legal estabelecido no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil.

A questão central não se resume apenas ao montante dos vencimentos, mas à proporcionalidade entre o valor bloqueado e a capacidade contributiva da executada.

O princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com a efetividade executiva, permitindo-se a constrição parcial de valores salariais quando não comprometer o mínimo existencial do devedor, especialmente em casos onde há significativa capacidade econômica demonstrada.

A jurisprudência vem evoluindo no sentido de mitigar a impenhorabilidade absoluta de salários quando há elementos que demonstrem capacidade contributiva superior ao mínimo existencial.

Este é o entendimento do STJ: "Excepto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável.

Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade" (STJ - RMS 52.238/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017).

No presente caso, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 1.677,28 representa aproximadamente 11,8% do débito total em execução (R$ 14.229,58).

A manutenção do bloqueio não compromete substancialmente a subsistência da executada, considerando que esta conserva disponível a integralidade de seus vencimentos líquidos mensais para suas necessidades essenciais.

A análise dos extratos bancários de fls. 153 a 158 demonstra movimentação financeira compatível com a renda declarada, não evidenciando situação de vulnerabilidade econômica que justifique proteção absoluta dos valores depositados.

A executada mantém capacidade de honrar suas obrigações básicas com os vencimentos mensais regulares, não se configurando ameaça ao mínimo existencial.

O princípio da efetividade executiva, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe que a prestação jurisdicional seja efetiva e tempestiva.

A proteção absoluta de valores de origem salarial, quando não há risco efetivo ao mínimo existencial, frustra injustificadamente os direitos do credor, violando o equilíbrio que deve nortear as relações processuais executivas.

Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores no montante de R$ 1.677,28, por não configurar ameaça ao mínimo existencial da executada, considerando sua capacidade contributiva demonstrada pelos proventos brutos de R$ 9.242,00 mensais e a proporcionalidade do bloqueio frente ao débito executado.

Transfira-se o valor bloqueado à conta judicial e, decorrido prazo para recurso contra a presente decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário.

Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), RODRIGUES ABUD FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7713/SP), BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 432972/SP)
02/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:12

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:21

Bloqueio/penhora on line
23/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 18:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
29/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:49

Expedição de Carta.
12/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:03

Penhora Deferida
25/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2024 14:18

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:28

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:04

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:11

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:55

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 05:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 19:18

Expedição de Carta.
07/11/2022 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:23

Conclusos para decisão
05/11/2022 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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