TJSP - 0020646-63.2004.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020646-63.2004.8.26.0625 (625.01.2004.020646) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bio Analise Emilio Ribas S.C.
Ltda -
Vistos.
De início, saliento que em consulta à "movimentação processual" do sistema informatizado do TJSP, nota-se que os autos físicos foram encaminhados para destruição, na data de 27/05/2025, conforme Processo Administrativo Digital nº 0000700-70.2025.8.26.0625, desta Vara da Fazenda Pública de Taubaté.
O Código de Processo Civil, regra geral que se aplica às execuções fiscais, prevê um procedimento especial de RESTAURAÇÃO DOS AUTOS dos art. 712 a 718.
De acordo com essas normas, caso seja verificado o DESAPARECIMENTO, o juiz pode, de ofício, promover a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS.
No presente caso, a execução fiscal foi encaminhada para destruição sem a digitalização integral do feito.
Contudo, o Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados nº 03/2025, expedido no Processo Administrativo Digital nº 000070070/2025.8.26.0625, foi publicado no DJE em 27/05/2025, às folhas 400/489, tendo decorrido o prazo sem a manifestação das partes sobre guarda permanente dos autos físicos.
Pelo sistema SAJ, este juízo obteve as seguintes informações cadastradas: DADOS QUE CONSTAM NO SISTEMA: Nº: - CLASSE - ASSUNTO: Execução Fiscal - - ISS/ Imposto sobre Serviços DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/12/2004 EXEQUENTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, CNPJ 45.***.***/0001-08, Avenida Tiradentes, 520, Jardim das Nacoes, CEP 12030-180, Taubaté - SP EXECUTADO(S): BIO ANALISE EMILIO RIBAS S.C.
LTDA, CNPJ 50.***.***/0001-59, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 478, Centro, CEP 12020-000, Taubaté - SP OBJETO DA AÇÃO: CDA(s) nºs. 2846400, lançada(s) contra o(a) executado(a).
ISSQN, Exercícios 1995 (janeiro a dezembro), 1996 (janeiro a dezembro), 1997 (janeiro a dezembro), 1998 (jan a dezembro) - Proc.
Administrativo nº 28464/00, RCF nº 12.771 VALOR DA CAUSA: R$ 188.909,41 SITUAÇÃO PROCESSUAL: Tipo, Data e Complem. da Movimentação Selec com Qb > Assim, informem as partes, se possuem outros documentos para a restauração e os junte nos autos.
No mais, manifeste-se a parte exequente, se, na espécie, houve cancelamento administrativo e/ou liquidação e/ou desistência e/ou prescrição intercorrente, ou outra forma de extinção nos termos do art. 924, III, CPC.
Prazo: 60 dias. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP) -
28/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 11:56
Remetidos os Autos para a Administração - Destruição
-
22/05/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
30/09/2023 16:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/08/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
05/02/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 13:59
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 16:00
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 15:38
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 09:32
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 09:10
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2022 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 13:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/02/2022 13:03
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 12:59
Juntada de Mandado
-
08/02/2022 12:59
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 13:48
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
01/02/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 14:31
Recebidos os autos do Advogado
-
04/03/2020 14:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/07/2018 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2018 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2018 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2018 14:40
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 15:49
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
26/02/2018 12:40
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
21/02/2018 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2018 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2018 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2018 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2018 15:24
Recebidos os autos do Advogado
-
28/11/2017 14:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
31/10/2017 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2017 10:45
Expedição de Certidão.
-
30/10/2017 10:45
Expedição de Certidão.
-
30/10/2017 10:35
Conclusos para despacho
-
22/08/2017 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 15:16
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
14/08/2017 09:34
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
04/08/2017 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2017 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2017 15:18
Decisão
-
21/06/2017 11:36
Conclusos para decisão
-
24/11/2015 14:21
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/03/2015 11:10
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2009 00:00
Aguardando Solução
-
29/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
29/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
28/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
16/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
01/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
30/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
10/06/2009 16:42
Recebimento de Carga
-
10/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
02/06/2009 10:43
Carga Outro
-
22/01/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
28/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
26/11/2008 00:00
Aguardando Providências
-
20/11/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
05/09/2008 00:00
Aguardando Providências
-
04/09/2008 00:00
Aguardando Providências
-
03/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
27/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
12/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
17/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
14/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
12/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
12/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
12/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
01/02/2008 16:25
Expedição de Certidão.
-
28/01/2008 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
28/01/2008 00:00
Sentença Proferida
-
28/01/2008 00:00
Conclusos para julgamento
-
21/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
30/10/2007 00:00
Aguardando Providências
-
20/03/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/03/2007 00:00
Aguardando Providências
-
09/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/12/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
22/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
13/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2006 00:00
Aguardando Mandado
-
06/10/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
06/10/2006 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
26/09/2006 00:00
Aguardando Expedição
-
25/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/08/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/06/2006 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
02/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2006 00:00
Conclusos para julgamento
-
09/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
09/03/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
24/02/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
09/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
27/12/2005 00:00
Aguardando Publicação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2004
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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