TJSP - 0003156-81.2012.8.26.0452
1ª instância - 01 Cumulativa de Piraju
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003156-81.2012.8.26.0452 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piraju - Recorrente: Juízo Ex Officio - Requerido: Nadir Figueiredo da Silva e outros - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SABESP PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEL DEVIDO À PASSAGEM DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO.
SENTENÇA PROCEDENTE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 11.411,13, CONFORME LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL FOI REALIZADO DE FORMA ADEQUADA, COM METODOLOGIA TÉCNICA E IMPARCIAL, JUSTIFICANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE ESTIPULADOS, VEDANDO-SE A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER INDENIZADA CONFORME LAUDO PERICIAL. 2.
NÃO SE PERMITE A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 20.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.118.103, REL.
MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 8.3/2010.
STJ, ARESP Nº 1.340.801, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, DJE 13.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonino Jorge dos Santos Guerra (OAB: 190872/SP) (Curador(a) Especial) - Vivaldi Carneiro Junior (OAB: 28325/SP) - 1º andar -
22/08/2025 16:21
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
26/06/2025 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/06/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 13:39
Certidão de Honorários Expedida
-
28/04/2025 10:44
Certidão de Honorários Expedida
-
09/04/2025 17:50
Petição Juntada
-
07/04/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:00
Remetido ao DJE
-
05/04/2025 06:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:36
Remetido ao DJE
-
25/03/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 16:13
Certidão de Cartório Expedida
-
17/02/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:03
Remetido ao DJE
-
14/02/2025 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 12:14
Petição Juntada
-
10/12/2024 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 00:01
Remetido ao DJE
-
06/12/2024 16:12
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
10/10/2024 11:23
Conclusos para Sentença
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20/08/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 14:34
Certidão de Cartório Expedida
-
24/07/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:02
Remetido ao DJE
-
23/07/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2024 10:04
Certidão de Cartório Expedida
-
08/05/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:00
Remetido ao DJE
-
07/05/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 10:31
Remetido ao DJE
-
11/10/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 16:06
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 15:13
Especificação de Provas Juntada
-
04/09/2023 12:05
Petição Juntada
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabio Antonio Martignoni (OAB 149571/SP), Analucia Keler (OAB 149615/SP), Antonino Jorge dos Santos Guerra (OAB 190872/SP), Joao Carlos Vital (OAB 216798/SP), Vivaldi Carneiro Junior (OAB 28325/SP) Processo 0003156-81.2012.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Reqdo: Nadir Figueiredo da Silva -
Vistos.
No prazo comum de quinze (15) dias, visando à racionalização da pauta de audiências e à razoável duração do processo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, ficando cientes de que a mesma será realizada no Cejusc local.
Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem os meios probatórios que efetivamente pretendem vir realizados, indicando, desde logo, a pertinência da diligência com o fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento.
Se pretenderem produzir prova pericial, indiquem a modalidade, a finalidade e o alcance.
Não havendo interesses das partes em se compor em Juízo o que será presumido caso assim não manifestem expressamente, tornem os autos conclusos, na forma do art. 357 do CPC, salvaguardada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra (CPC, 355).
Int. -
28/08/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
25/08/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 16:36
Réplica Juntada
-
08/08/2023 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 09:00
Remetido ao DJE
-
08/08/2023 06:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
19/06/2023 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2023 10:13
Certidão de Cartório Expedida
-
07/06/2023 17:43
Contestação Juntada
-
07/06/2023 15:19
Certidão de Cartório Expedida
-
01/06/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 00:03
Remetido ao DJE
-
31/05/2023 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2023 13:52
Documento Juntado
-
27/05/2023 14:34
Documento Juntado
-
27/05/2023 14:31
Ofício Expedido
-
22/05/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 05:33
Remetido ao DJE
-
18/05/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 11:24
Certidão de Cartório Expedida
-
17/05/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 11:31
Petição Juntada
-
07/03/2023 09:38
Edital Juntado
-
27/02/2023 12:11
Petição Juntada
-
23/02/2023 16:26
Edital de Citação Expedido
-
10/02/2023 21:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 12:00
Remetido ao DJE
-
10/02/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2023 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 00:06
Remetido ao DJE
-
08/02/2023 15:27
Determinada a Expedição de Edital
-
08/02/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 14:52
Guia Juntada
-
23/12/2022 09:29
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 15:53
Petição Juntada
-
14/12/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
13/12/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 10:07
Petição Juntada
-
23/09/2022 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 09:00
Remetido ao DJE
-
23/09/2022 05:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2022 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 12:00
Remetido ao DJE
-
11/08/2022 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2022 11:23
Certidão de Cartório Expedida
-
12/07/2022 23:00
AR Positivo Juntado
-
24/06/2022 11:54
Carta Expedida
-
22/06/2022 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 21:18
Petição Juntada
-
20/05/2022 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
19/05/2022 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2022 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2022 18:29
Petição Juntada
-
05/04/2022 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 10:39
Remetido ao DJE
-
05/04/2022 10:39
Remetido ao DJE
-
05/04/2022 10:39
Remetido ao DJE
-
30/03/2022 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 13:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2022 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 00:03
Remetido ao DJE
-
14/02/2022 17:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2022 16:06
Certidão de Cartório Expedida
-
13/02/2022 23:36
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/12/2021 15:01
Mandado Juntado
-
09/12/2021 14:59
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
17/11/2021 13:52
Mandado de Citação Expedido
-
12/11/2021 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 00:01
Remetido ao DJE
-
27/10/2021 16:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/10/2021 16:24
Proferido Despacho
-
29/09/2021 15:56
Certidão de Cartório Expedida
-
29/09/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2021 13:48
Remetido ao DJE
-
04/08/2021 14:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/08/2021 13:59
Decisão
-
02/07/2021 16:32
Petição Juntada
-
01/07/2021 15:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/07/2021 14:38
Proferido Despacho
-
08/01/2021 15:38
Petição Juntada
-
12/11/2020 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 14:49
Remetido ao DJE
-
05/11/2020 15:24
Ato ordinatório
-
09/10/2020 15:17
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
22/09/2020 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 14:29
Remetido ao DJE
-
02/06/2020 12:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/06/2020 12:41
Proferido Despacho
-
20/02/2020 14:35
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 16:34
Petição Juntada
-
06/02/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 11:51
Remetido ao DJE
-
04/02/2020 13:54
Ato ordinatório
-
03/02/2020 13:58
AR Negativo Juntado
-
03/02/2020 13:57
AR Negativo Juntado
-
03/02/2020 13:57
AR Negativo Juntado
-
27/01/2020 14:51
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
27/01/2020 14:49
AR Positivo Juntado
-
27/01/2020 14:48
AR Positivo Juntado
-
22/01/2020 13:12
AR Positivo Juntado
-
22/01/2020 13:12
AR Positivo Juntado
-
22/01/2020 13:11
AR Negativo Juntado
-
17/12/2019 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2019 11:51
Remetido ao DJE
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
13/12/2019 10:08
Carta de Citação Expedida
-
08/10/2019 11:36
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/10/2019 11:30
Proferido Despacho
-
11/09/2019 14:36
Conclusos para despacho
-
04/09/2019 15:25
Petição Juntada
-
28/08/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 10:13
Remetido ao DJE
-
21/08/2019 13:51
Ato ordinatório
-
26/07/2019 14:29
AR Positivo Juntado
-
17/07/2019 12:32
AR Positivo Juntado
-
11/07/2019 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2019 16:43
Remetido ao DJE
-
27/06/2019 15:24
Carta de Citação Expedida
-
27/06/2019 15:24
Carta de Citação Expedida
-
11/06/2019 16:17
Proferido Despacho
-
13/05/2019 16:37
Conclusos para despacho
-
07/05/2019 18:36
Documento Juntado
-
29/04/2019 16:09
Guia de Recolhimento Juntada
-
10/04/2019 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2019 15:54
Remetido ao DJE
-
22/03/2019 16:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/03/2019 16:24
Proferido Despacho
-
27/02/2019 14:25
Conclusos para despacho
-
20/02/2019 17:46
Guia de Recolhimento Juntada
-
01/02/2019 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2019 14:34
Remetido ao DJE
-
18/01/2019 11:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/01/2019 10:51
Proferido Despacho
-
10/12/2018 15:38
Conclusos para despacho
-
03/12/2018 17:18
Petição Juntada
-
14/11/2018 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2018 16:12
Remetido ao DJE
-
06/11/2018 12:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/11/2018 09:50
Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
-
25/10/2018 14:54
Conclusos para despacho
-
24/10/2018 15:27
Petição Juntada
-
03/10/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2018 15:56
Remetido ao DJE
-
27/09/2018 16:43
Ato ordinatório
-
25/09/2018 17:00
AR Negativo Juntado
-
06/09/2018 17:36
Carta de Citação Expedida
-
29/08/2018 15:15
Guia de Recolhimento Juntada
-
07/08/2018 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2018 16:30
Remetido ao DJE
-
27/07/2018 10:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/07/2018 13:46
Proferido Despacho
-
12/07/2018 12:03
Conclusos para despacho
-
10/07/2018 13:32
Petição Juntada
-
14/06/2018 15:37
Autos no Prazo
-
14/06/2018 10:58
Ofício Expedido
-
12/06/2018 10:02
Certidão de Cartório Expedida
-
10/05/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2018 16:02
Remetido ao DJE
-
25/04/2018 16:02
Remetido ao DJE
-
25/04/2018 15:34
Ato ordinatório
-
09/04/2018 16:45
Guia de Recolhimento Juntada
-
23/03/2018 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 14:06
Remetido ao DJE
-
08/03/2018 15:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/03/2018 14:47
Proferido Despacho
-
07/02/2018 15:24
Petição Juntada
-
31/01/2018 16:05
Certidão de Cartório Expedida
-
31/01/2018 16:05
Certidão de Cartório Expedida
-
10/01/2018 15:11
Remetido ao DJE
-
08/01/2018 11:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/01/2018 11:54
Proferido Despacho
-
24/11/2017 17:38
Conclusos para despacho
-
22/11/2017 17:30
Petição Juntada
-
08/11/2017 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2017 14:25
Remetido ao DJE
-
01/11/2017 14:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/11/2017 10:14
Proferido Despacho
-
10/10/2017 14:39
Conclusos para despacho
-
02/10/2017 14:53
Certidão de Cartório Expedida
-
25/09/2017 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2017 14:46
Remetido ao DJE
-
21/09/2017 11:50
Certidão de Cartório Expedida
-
21/09/2017 11:48
Certidão de Cartório Expedida
-
20/09/2017 12:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/09/2017 09:12
Proferido Despacho
-
16/08/2017 16:22
Conclusos para despacho
-
11/08/2017 15:27
Ofício Juntado
-
21/07/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 14:05
Remetido ao DJE
-
20/07/2017 14:05
Remetido ao DJE
-
19/07/2017 09:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/07/2017 17:27
Proferido Despacho
-
22/06/2017 16:53
Conclusos para despacho
-
14/06/2017 10:52
Petição Juntada
-
05/06/2017 17:36
Certidão de Cartório Expedida
-
23/05/2017 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2017 14:02
Remetido ao DJE
-
18/05/2017 14:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/05/2017 14:31
Proferido Despacho
-
10/04/2017 14:54
Conclusos para despacho
-
06/04/2017 15:25
Petição Juntada
-
04/04/2017 16:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/03/2017 10:56
Proferido Despacho
-
31/01/2017 15:25
Conclusos para despacho
-
30/01/2017 16:22
Petição Juntada
-
09/12/2016 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2016 13:52
Remetido ao DJE
-
06/12/2016 17:04
Comprovante de Depósito Juntada
-
06/12/2016 17:02
Documento Juntado
-
02/12/2016 16:03
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/12/2016 13:46
Proferido Despacho
-
19/09/2016 15:39
Conclusos para despacho
-
06/09/2016 16:36
Certidão de Cartório Expedida
-
15/08/2016 16:15
Certidão de Cartório Expedida
-
10/08/2016 17:23
Petição Juntada
-
10/08/2016 17:22
Petição Juntada
-
10/08/2016 17:20
Pedido de Prazo Juntada
-
10/08/2016 17:18
Petição Juntada
-
04/08/2016 13:00
Proferido Despacho
-
27/07/2016 15:16
Recebidos os autos do Perito
-
31/03/2016 14:46
Remetidos os Autos para o Perito
-
29/03/2016 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2016 11:24
Remetido ao DJE
-
23/03/2016 13:08
Ato ordinatório
-
17/02/2016 15:31
Certidão de Cartório Expedida
-
11/01/2016 12:14
Petição Juntada
-
02/12/2015 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2015 14:16
Remetido ao DJE
-
01/12/2015 09:32
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/11/2015 14:51
Proferido Despacho
-
20/11/2015 15:35
Conclusos para despacho
-
07/11/2015 16:52
Petição Juntada
-
07/11/2015 16:51
Ofício Juntado
-
06/10/2015 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2015 12:10
Remetido ao DJE
-
01/10/2015 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2015 17:15
Petição Juntada
-
12/08/2015 12:46
Recebidos os autos do Perito
-
07/07/2015 15:07
Remetidos os Autos para o Perito
-
19/06/2015 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2015 09:42
Remetido ao DJE
-
08/05/2015 13:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/05/2015 18:52
Proferido Despacho
-
07/05/2015 16:36
Conclusos para despacho
-
06/05/2015 15:18
Petição Juntada
-
06/05/2015 15:18
Petição Juntada
-
13/04/2015 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2015 13:53
Remetido ao DJE
-
09/03/2015 16:18
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/03/2015 19:27
Proferido Despacho
-
23/02/2015 16:49
Conclusos para despacho
-
20/02/2015 14:51
Certidão de Cartório Expedida
-
26/01/2015 17:12
Petição Juntada
-
09/01/2015 16:03
Recebidos os autos do Perito
-
28/11/2014 16:22
Remetidos os Autos para o Perito
-
26/11/2014 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2014 14:45
Remetido ao DJE
-
25/11/2014 10:25
Certidão de Cartório Expedida
-
18/11/2014 16:08
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/11/2014 18:55
Proferido Despacho
-
12/11/2014 18:01
Conclusos para despacho
-
11/11/2014 11:43
Petição Juntada
-
27/10/2014 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2014 14:35
Remetido ao DJE
-
22/10/2014 15:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/10/2014 11:55
Proferido Despacho
-
26/09/2014 18:09
Conclusos para despacho
-
25/09/2014 14:31
Petição Juntada
-
02/09/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2014 12:06
Remetido ao DJE
-
29/08/2014 13:28
Ato ordinatório
-
16/05/2014 15:12
Carta Precatória Juntada
-
05/05/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2014 14:31
Remetido ao DJE
-
28/04/2014 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2014 17:16
Petição Juntada
-
14/04/2014 11:39
Conclusos para despacho
-
14/04/2014 11:35
Petição Juntada
-
08/04/2014 15:52
Petição Juntada
-
03/04/2014 11:56
Carta Precatória Juntada
-
03/04/2014 11:53
Petição Juntada
-
31/03/2014 11:11
Petição Juntada
-
24/03/2014 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2014 10:10
Remetido ao DJE
-
15/03/2014 11:13
Ato ordinatório
-
14/03/2014 09:56
Carta Precatória Juntada
-
12/03/2014 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2014 12:17
Remetido ao DJE
-
25/02/2014 11:51
Petição Juntada
-
21/02/2014 12:17
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/02/2014 18:15
Proferido Despacho
-
10/02/2014 17:14
Petição Juntada
-
05/02/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2014 13:50
Remetido ao DJE
-
03/02/2014 10:44
Ato ordinatório
-
30/01/2014 18:21
Carta Precatória Expedida
-
17/12/2013 10:34
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/12/2013 13:25
Proferido Despacho
-
25/11/2013 10:37
Conclusos para despacho
-
22/11/2013 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2013 17:32
Petição Juntada
-
21/11/2013 10:35
Remetido ao DJE
-
19/11/2013 15:28
Carta Precatória Juntada
-
19/11/2013 14:58
Ato ordinatório
-
24/10/2013 14:16
Remetido ao DJE
-
16/10/2013 13:40
Remetido ao DJE
-
15/10/2013 00:00
Proferido Despacho
-
09/10/2013 00:00
Carta Precatória Juntada
-
09/10/2013 00:00
Proferido Despacho
-
09/10/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/10/2013 00:00
Petição Juntada
-
02/09/2013 00:00
Petição Juntada
-
27/08/2013 00:00
Mandado Juntado
-
07/08/2013 10:06
Remetido ao DJE
-
05/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
30/07/2013 00:00
Mandado Juntado
-
22/07/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
22/07/2013 00:00
Despacho Proferido
-
12/07/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/06/2013 00:00
Conclusos
-
25/06/2013 00:00
Juntada de Petição
-
11/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
21/05/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
20/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
16/04/2013 00:00
Conclusos
-
16/04/2013 00:00
Juntada de Documentos
-
14/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2013 00:00
Juntada de Petição
-
13/03/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
07/03/2013 00:00
Juntada de Petição
-
15/02/2013 00:00
Juntada de Documentos
-
24/01/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
21/01/2013 00:00
Juntada de Laudo Periciais
-
21/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
15/01/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
14/01/2013 16:40
Recebimento de Carga
-
18/10/2012 14:58
Carga Outro
-
16/10/2012 00:00
Juntada de Petição
-
10/10/2012 00:00
Juntada de Documentos
-
17/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
28/08/2012 00:00
Juntada de Laudo Periciais
-
10/08/2012 15:28
Recebimento de Carga
-
10/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
29/06/2012 13:17
Carga Outro
-
22/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2012 11:44
Recebimento de Carga
-
14/06/2012 00:00
Conclusos
-
13/06/2012 18:00
Carga à Vara Interna
-
13/06/2012 17:51
Processo Distribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2012
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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