05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003156-81.2012.8.26.0452 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piraju - Recorrente: Juízo Ex Officio - Requerido: Nadir Figueiredo da Silva e outros - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SABESP PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEL DEVIDO À PASSAGEM DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO.

SENTENÇA PROCEDENTE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 11.411,13, CONFORME LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL FOI REALIZADO DE FORMA ADEQUADA, COM METODOLOGIA TÉCNICA E IMPARCIAL, JUSTIFICANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE ESTIPULADOS, VEDANDO-SE A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER INDENIZADA CONFORME LAUDO PERICIAL. 2.

NÃO SE PERMITE A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 20.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.118.103, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 8.3/2010.

STJ, ARESP Nº 1.340.801, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, DJE 13.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonino Jorge dos Santos Guerra (OAB: 190872/SP) (Curador(a) Especial) - Vivaldi Carneiro Junior (OAB: 28325/SP) - 1º andar
22/08/2025 16:21

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
26/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:39

Certidão de Honorários Expedida
28/04/2025 10:44

Certidão de Honorários Expedida
09/04/2025 17:50

Petição Juntada
07/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
05/04/2025 06:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:13

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
14/02/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:14

Petição Juntada
10/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:01

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/10/2024 11:23

Conclusos para Sentença
20/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
23/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 10:04

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:00

Remetido ao DJE
07/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:20

Conclusos para decisão
11/10/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
11/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:06

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:13

Especificação de Provas Juntada
04/09/2023 12:05

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Antonio Martignoni (OAB 149571/SP), Analucia Keler (OAB 149615/SP), Antonino Jorge dos Santos Guerra (OAB 190872/SP), Joao Carlos Vital (OAB 216798/SP), Vivaldi Carneiro Junior (OAB 28325/SP) Processo 0003156-81.2012.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Reqdo: Nadir Figueiredo da Silva -

Vistos.

No prazo comum de quinze (15) dias, visando à racionalização da pauta de audiências e à razoável duração do processo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, ficando cientes de que a mesma será realizada no Cejusc local.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem os meios probatórios que efetivamente pretendem vir realizados, indicando, desde logo, a pertinência da diligência com o fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento.

Se pretenderem produzir prova pericial, indiquem a modalidade, a finalidade e o alcance.

Não havendo interesses das partes em se compor em Juízo o que será presumido caso assim não manifestem expressamente, tornem os autos conclusos, na forma do art. 357 do CPC, salvaguardada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra (CPC, 355).

Int.
28/08/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:36

Réplica Juntada
08/08/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:00

Remetido ao DJE
08/08/2023 06:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/06/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 10:13

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2023 17:43

Contestação Juntada
07/06/2023 15:19

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
31/05/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 13:52

Documento Juntado
27/05/2023 14:34

Documento Juntado
27/05/2023 14:31

Ofício Expedido
22/05/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:33

Remetido ao DJE
18/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:26

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:24

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:31

Petição Juntada
07/03/2023 09:38

Edital Juntado
27/02/2023 12:11

Petição Juntada
23/02/2023 16:26

Edital de Citação Expedido
10/02/2023 21:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:00

Remetido ao DJE
10/02/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:06

Remetido ao DJE
08/02/2023 15:27

Determinada a Expedição de Edital
08/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:52

Guia Juntada
23/12/2022 09:29

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:53

Petição Juntada
14/12/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:00

Remetido ao DJE
13/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:26

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:07

Petição Juntada
23/09/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 09:00

Remetido ao DJE
23/09/2022 05:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 12:00

Remetido ao DJE
11/08/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 11:23

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2022 23:00

AR Positivo Juntado
24/06/2022 11:54

Carta Expedida
22/06/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 21:18

Petição Juntada
20/05/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:00

Remetido ao DJE
19/05/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 18:29

Petição Juntada
05/04/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 10:39

Remetido ao DJE
05/04/2022 10:39

Remetido ao DJE
05/04/2022 10:39

Remetido ao DJE
30/03/2022 15:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:03

Remetido ao DJE
14/02/2022 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 16:06

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2022 23:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/12/2021 15:01

Mandado Juntado
09/12/2021 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/11/2021 13:52

Mandado de Citação Expedido
12/11/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:01

Remetido ao DJE
27/10/2021 16:42

Recebidos os autos da Conclusão
27/10/2021 16:24

Proferido Despacho
29/09/2021 15:56

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2021 15:11

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 13:48

Remetido ao DJE
04/08/2021 14:16

Recebidos os autos da Conclusão
04/08/2021 13:59

Decisão
02/07/2021 16:32

Petição Juntada
01/07/2021 15:07

Recebidos os autos da Conclusão
01/07/2021 14:38

Proferido Despacho
08/01/2021 15:38

Petição Juntada
12/11/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 14:49

Remetido ao DJE
05/11/2020 15:24

Ato ordinatório
09/10/2020 15:17

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
22/09/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 14:29

Remetido ao DJE
02/06/2020 12:43

Recebidos os autos da Conclusão
02/06/2020 12:41

Proferido Despacho
20/02/2020 14:35

Conclusos para despacho
19/02/2020 16:34

Petição Juntada
06/02/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 11:51

Remetido ao DJE
04/02/2020 13:54

Ato ordinatório
03/02/2020 13:58

AR Negativo Juntado
03/02/2020 13:57

AR Negativo Juntado
03/02/2020 13:57

AR Negativo Juntado
27/01/2020 14:51

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/01/2020 14:49

AR Positivo Juntado
27/01/2020 14:48

AR Positivo Juntado
22/01/2020 13:12

AR Positivo Juntado
22/01/2020 13:12

AR Positivo Juntado
22/01/2020 13:11

AR Negativo Juntado
17/12/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 11:51

Remetido ao DJE
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
13/12/2019 10:08

Carta de Citação Expedida
08/10/2019 11:36

Recebidos os autos da Conclusão
08/10/2019 11:30

Proferido Despacho
11/09/2019 14:36

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:25

Petição Juntada
28/08/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 10:13

Remetido ao DJE
21/08/2019 13:51

Ato ordinatório
26/07/2019 14:29

AR Positivo Juntado
17/07/2019 12:32

AR Positivo Juntado
11/07/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 16:43

Remetido ao DJE
27/06/2019 15:24

Carta de Citação Expedida
27/06/2019 15:24

Carta de Citação Expedida
11/06/2019 16:17

Proferido Despacho
13/05/2019 16:37

Conclusos para despacho
07/05/2019 18:36

Documento Juntado
29/04/2019 16:09

Guia de Recolhimento Juntada
10/04/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 15:54

Remetido ao DJE
22/03/2019 16:39

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2019 16:24

Proferido Despacho
27/02/2019 14:25

Conclusos para despacho
20/02/2019 17:46

Guia de Recolhimento Juntada
01/02/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 14:34

Remetido ao DJE
18/01/2019 11:33

Recebidos os autos da Conclusão
18/01/2019 10:51

Proferido Despacho
10/12/2018 15:38

Conclusos para despacho
03/12/2018 17:18

Petição Juntada
14/11/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 16:12

Remetido ao DJE
06/11/2018 12:52

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2018 09:50

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
25/10/2018 14:54

Conclusos para despacho
24/10/2018 15:27

Petição Juntada
03/10/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 15:56

Remetido ao DJE
27/09/2018 16:43

Ato ordinatório
25/09/2018 17:00

AR Negativo Juntado
06/09/2018 17:36

Carta de Citação Expedida
29/08/2018 15:15

Guia de Recolhimento Juntada
07/08/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 16:30

Remetido ao DJE
27/07/2018 10:41

Recebidos os autos da Conclusão
26/07/2018 13:46

Proferido Despacho
12/07/2018 12:03

Conclusos para despacho
10/07/2018 13:32

Petição Juntada
14/06/2018 15:37

Autos no Prazo
14/06/2018 10:58

Ofício Expedido
12/06/2018 10:02

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 16:02

Remetido ao DJE
25/04/2018 16:02

Remetido ao DJE
25/04/2018 15:34

Ato ordinatório
09/04/2018 16:45

Guia de Recolhimento Juntada
23/03/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 14:06

Remetido ao DJE
08/03/2018 15:39

Recebidos os autos da Conclusão
08/03/2018 14:47

Proferido Despacho
07/02/2018 15:24

Petição Juntada
31/01/2018 16:05

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2018 16:05

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2018 15:11

Remetido ao DJE
08/01/2018 11:55

Recebidos os autos da Conclusão
08/01/2018 11:54

Proferido Despacho
24/11/2017 17:38

Conclusos para despacho
22/11/2017 17:30

Petição Juntada
08/11/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 14:25

Remetido ao DJE
01/11/2017 14:11

Recebidos os autos da Conclusão
01/11/2017 10:14

Proferido Despacho
10/10/2017 14:39

Conclusos para despacho
02/10/2017 14:53

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2017 15:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 14:46

Remetido ao DJE
21/09/2017 11:50

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2017 11:48

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2017 12:54

Recebidos os autos da Conclusão
20/09/2017 09:12

Proferido Despacho
16/08/2017 16:22

Conclusos para despacho
11/08/2017 15:27

Ofício Juntado
21/07/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 14:05

Remetido ao DJE
20/07/2017 14:05

Remetido ao DJE
19/07/2017 09:39

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2017 17:27

Proferido Despacho
22/06/2017 16:53

Conclusos para despacho
14/06/2017 10:52

Petição Juntada
05/06/2017 17:36

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 14:02

Remetido ao DJE
18/05/2017 14:33

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2017 14:31

Proferido Despacho
10/04/2017 14:54

Conclusos para despacho
06/04/2017 15:25

Petição Juntada
04/04/2017 16:49

Recebidos os autos da Conclusão
29/03/2017 10:56

Proferido Despacho
31/01/2017 15:25

Conclusos para despacho
30/01/2017 16:22

Petição Juntada
09/12/2016 09:57

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 13:52

Remetido ao DJE
06/12/2016 17:04

Comprovante de Depósito Juntada
06/12/2016 17:02

Documento Juntado
02/12/2016 16:03

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2016 13:46

Proferido Despacho
19/09/2016 15:39

Conclusos para despacho
06/09/2016 16:36

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2016 16:15

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2016 17:23

Petição Juntada
10/08/2016 17:22

Petição Juntada
10/08/2016 17:20

Pedido de Prazo Juntada
10/08/2016 17:18

Petição Juntada
04/08/2016 13:00

Proferido Despacho
27/07/2016 15:16

Recebidos os autos do Perito
31/03/2016 14:46

Remetidos os Autos para o Perito
29/03/2016 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 11:24

Remetido ao DJE
23/03/2016 13:08

Ato ordinatório
17/02/2016 15:31

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2016 12:14

Petição Juntada
02/12/2015 08:52

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 14:16

Remetido ao DJE
01/12/2015 09:32

Recebidos os autos da Conclusão
26/11/2015 14:51

Proferido Despacho
20/11/2015 15:35

Conclusos para despacho
07/11/2015 16:52

Petição Juntada
07/11/2015 16:51

Ofício Juntado
06/10/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 12:10

Remetido ao DJE
01/10/2015 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 17:15

Petição Juntada
12/08/2015 12:46

Recebidos os autos do Perito
07/07/2015 15:07

Remetidos os Autos para o Perito
19/06/2015 08:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2015 09:42

Remetido ao DJE
08/05/2015 13:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/05/2015 18:52

Proferido Despacho
07/05/2015 16:36

Conclusos para despacho
06/05/2015 15:18

Petição Juntada
06/05/2015 15:18

Petição Juntada
13/04/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 13:53

Remetido ao DJE
09/03/2015 16:18

Recebidos os autos da Conclusão
03/03/2015 19:27

Proferido Despacho
23/02/2015 16:49

Conclusos para despacho
20/02/2015 14:51

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2015 17:12

Petição Juntada
09/01/2015 16:03

Recebidos os autos do Perito
28/11/2014 16:22

Remetidos os Autos para o Perito
26/11/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2014 14:45

Remetido ao DJE
25/11/2014 10:25

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2014 16:08

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2014 18:55

Proferido Despacho
12/11/2014 18:01

Conclusos para despacho
11/11/2014 11:43

Petição Juntada
27/10/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2014 14:35

Remetido ao DJE
22/10/2014 15:33

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2014 11:55

Proferido Despacho
26/09/2014 18:09

Conclusos para despacho
25/09/2014 14:31

Petição Juntada
02/09/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 12:06

Remetido ao DJE
29/08/2014 13:28

Ato ordinatório
16/05/2014 15:12

Carta Precatória Juntada
05/05/2014 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2014 14:31

Remetido ao DJE
28/04/2014 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2014 17:16

Petição Juntada
14/04/2014 11:39

Conclusos para despacho
14/04/2014 11:35

Petição Juntada
08/04/2014 15:52

Petição Juntada
03/04/2014 11:56

Carta Precatória Juntada
03/04/2014 11:53

Petição Juntada
31/03/2014 11:11

Petição Juntada
24/03/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 10:10

Remetido ao DJE
15/03/2014 11:13

Ato ordinatório
14/03/2014 09:56

Carta Precatória Juntada
12/03/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2014 12:17

Remetido ao DJE
25/02/2014 11:51

Petição Juntada
21/02/2014 12:17

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2014 18:15

Proferido Despacho
10/02/2014 17:14

Petição Juntada
05/02/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2014 13:50

Remetido ao DJE
03/02/2014 10:44

Ato ordinatório
30/01/2014 18:21

Carta Precatória Expedida
17/12/2013 10:34

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2013 13:25

Proferido Despacho
25/11/2013 10:37

Conclusos para despacho
22/11/2013 18:45

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 17:32

Petição Juntada
21/11/2013 10:35

Remetido ao DJE
19/11/2013 15:28

Carta Precatória Juntada
19/11/2013 14:58

Ato ordinatório
24/10/2013 14:16

Remetido ao DJE
16/10/2013 13:40

Remetido ao DJE
15/10/2013 00:00

Proferido Despacho
09/10/2013 00:00

Carta Precatória Juntada
09/10/2013 00:00

Proferido Despacho
09/10/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2013 00:00

Petição Juntada
02/09/2013 00:00

Petição Juntada
27/08/2013 00:00

Mandado Juntado
07/08/2013 10:06

Remetido ao DJE
05/08/2013 00:00

Proferido Despacho
30/07/2013 00:00

Mandado Juntado
22/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2013 00:00

Despacho Proferido
12/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2013 00:00

Conclusos
25/06/2013 00:00

Juntada de Petição
11/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2013 00:00

Aguardando Expedição
20/05/2013 00:00

Despacho Proferido
16/04/2013 00:00

Conclusos
16/04/2013 00:00

Juntada de Documentos
14/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2013 00:00

Juntada de Petição
13/03/2013 00:00

Aguardando Conferência
07/03/2013 00:00

Juntada de Petição
15/02/2013 00:00

Juntada de Documentos
24/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2013 00:00

Juntada de Laudo Periciais
21/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2013 00:00

Despacho Proferido
15/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2013 16:40

Recebimento de Carga
18/10/2012 14:58

Carga Outro
16/10/2012 00:00

Juntada de Petição
10/10/2012 00:00

Juntada de Documentos
17/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2012 00:00

Despacho Proferido
28/08/2012 00:00

Juntada de Laudo Periciais
10/08/2012 15:28

Recebimento de Carga
10/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2012 13:17

Carga Outro
22/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
14/06/2012 11:44

Recebimento de Carga
14/06/2012 00:00

Conclusos
13/06/2012 18:00

Carga à Vara Interna
13/06/2012 17:51

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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