29/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027079-34.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lidiane Cristina Justino - Fls. 107/108: Considerando a devolução da Unidade Regional da Defensoria Pública, necessária a expedição de novo ofício.

Diante do disposto na Resolução nº 910/2023, com relação ao valor dos honorários, informo que se trata de perícia de Engenharia, grau II de complexidade (item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução), para fins de aferir os supostos vícios no imóvel.

Assim, arbitro os honorários periciais em 88 UFESP's, conforme tabela de honorários constante na resolução mencionada.

Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública, nos termos estabelecido na Resolução nº 910/2023, bem como no Comunicado Conjunto Nº 258/2024, solicitando as providências cabíveis para que seja realizada a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo "507.199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", destacando no formulário, que a perícia foi requerida pela parte * que é detentora dos benefícios da Justiça Gratuita.

Ao elaborar o ofício, a serventia deverá atentar-se ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania.

Comunicada a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito, por missiva eletrônica, para que sejam iniciados os trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

Juntando o laudo, digam as partes, em 10 dias, e liberem-se honorários periciais em favor do perito.

QUESITOS DO JUÍZO: 1.

Levantamento topográfico do imóvel e comparação com a descrição da petição inicial, com a indicação da existência ou não de divergência. 2.

Descrição dos elementos indicativos da posse, como forma de ocupação, existência de construções, existência de plantação, com menção a datas aproximadas e aos responsáveis por tais atos, de modo que se possa afirmar quem está na posse do imóvel, desde quando. 3.

Transcrição de informações colhidas no local, com os ocupantes e vizinhos, sobre possuidores e atos possessórios praticados sobre o imóvel sub judice nos vinte anos anteriores à propositura da ação, com relação detalhada das fontes de informação. 4 Elaboração de memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com precisa amarração do ponto inicial, medidas lineares e área, denominação do logradouro e numeração. 5.

Elaboração de planta, nela fazendo constar a localização dos confinantes e confrontantes indicados na perícia.

Após, intime-se a parte autora para retificar o polo passivo da presente ação e, então, fornecer meios para a citação.

Intime-se. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)
28/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:43

Nomeado Perito
27/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:45

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:40

Decisão Determinação
08/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:19

Decisão Determinação
24/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:41

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 20:55

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
03/08/2024 19:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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