29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014650-66.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Samuel Fernando de Souza Baptista - - Graziela Pereira de Souza Baptista - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), FLAVIA BAPTISTA DE MELO (OAB 412378/SP), FLAVIA BAPTISTA DE MELO (OAB 412378/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:18

Determinado o arquivamento
27/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
01/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
25/12/2024 00:28

Suspensão do Prazo
09/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 04:38

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 12:42

Não confirmada a citação eletrônica
15/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:08

Expedição de Mandado.
15/10/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
14/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:46

Classe retificada de 7 para 14695
10/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:23

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:23

Expedição de Mandado.
05/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 17:11

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
03/10/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 15:33

Declarada incompetência
02/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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