TJSP - 1032933-63.2019.8.26.0577

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB: 25225/MG

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DOS REIS BARBOSA

CPF *74.***.*07-80

GABRIELA LUCIA CRISOSTOMO

CPF *30.***.*13-50

Advogados

TANEA PIAZZA GOMES MONTEIRO

OAB: 301201/SP

CPF *76.***.*81-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1032933-63.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Leandro dos Reis Barbosa e outro - Vistos Fls. 643/647 - Cuida-se de requerimento de penhora incidente sobre percentual da remuneração percebida pelos executados.

    A remuneração, via de regra, é insuscetível de constrição, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Todavia, o § 3º do referido dispositivo legal excepciona essa regra, permitindo a penhora da parcela que exceda cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que a constrição é plenamente admissível.

    De forma excepcional, admite-se a penhora sobre valores inferiores ao referido limite, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e o maior interesse do executado, sendo imprescindível que a medida não comprometa os recursos indispensáveis à sua subsistência digna.

    No caso em apreço, não há nos autos comprovação de que os rendimentos dos executados ultrapassem cinquenta salários mínimos mensais, tampouco elementos que justifiquem a aplicação da exceção legal.

    Ante o exposto,indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos dos executados.

    Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Int. - ADV: TÂNEA PIAZZA GOMES MONTEIRO (OAB 301201/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

  • 03/09/2025 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 06:50

    Indeferido o pedido

  • 29/08/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 05:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 03:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 17:27

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 09:38

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 11:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

  • 15/02/2025 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2025 06:42

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 14:24

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2025 20:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 19:48

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 10:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/11/2024 01:16

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 02:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 16:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 02:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2024 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 06:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:57

    Ato ordinatório

  • 16/07/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 02:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:36

    Ato ordinatório

  • 27/06/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 10/05/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 12:26

    Ato ordinatório

  • 19/04/2024 12:23

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 19:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 22:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 19:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 08:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 13:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/12/2023 01:41

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 05:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 20:05

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 00:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:21

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/10/2023 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2022 05:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2022 07:47

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2022 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2022 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 12:02

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/11/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 06:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 14/10/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 15:06

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 08:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 06:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2022 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2022 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2022 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2022 10:02

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2022 10:02

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2022 10:02

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2022 10:02

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2022 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:58

    Decisão

  • 30/03/2022 00:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2022 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 11:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2022.

  • 01/12/2021 20:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2021 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2021 23:39

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2021 23:38

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2021 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2021 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2021 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2021 11:07

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 05:53

    Penhora Deferida

  • 10/08/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 06:18

    Decisão

  • 28/07/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 14:41

    Proferido Despacho

  • 13/07/2021 19:35

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 06:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/09/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 16:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/09/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2020 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 16:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/08/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2020 14:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2020.

  • 01/06/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2020 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2020 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2020 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2020 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2019 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2019 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2019 16:50

    Decisão

  • 29/11/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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