03/09/2024 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:57

Juntada de Ofício
11/07/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 18:12

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 17:39

Expedição de Ofício.
09/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:53

Juntada de Ofício
05/03/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 18:05

Expedição de Ofício.
04/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 12:35

Conclusos para decisão
11/11/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreia de Amaral Campos Ribeiro (OAB 259367/SP) Processo 1012361-67.2023.8.26.0344 - Usucapião - Reqte: Daniel Simão Souza, Vicencia de Araujo Bezerra Souza - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte autora, advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, providenciem os autores a juntada da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo.

Int.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:07

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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