TJSP - 1007246-27.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007246-27.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michelle Cristina Ribeiro -
Vistos.
Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).
SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Art. 54.
O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55.
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.
Intimem-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
28/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:27
Determinado o arquivamento
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27/08/2025 11:45
Conclusos para decisão
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08/07/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 13:33
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
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26/06/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 09:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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19/05/2025 15:18
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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