02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000109-80.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovane Adriano de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda - 3.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão e, de conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor: (i) a quantia de R$ 152,18 (cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), correção monetária, a partir do desembolso, pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, e juros moratórios, a partir da citação, pela SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na forma da Lei n. 14.905/24; e (ii) a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos da Lei n. 14.905/24, ambos a partir do arbitramento.

Ainda, em razão da litigância de má-fé da ré, ao alterar a verdade e tentar induzir em erro o Juízo, arcará ela com multa, que fixo em 5% sobre o valor da causa (artigo 81 do CPC), a ser revertida em favor do autor. 4.

Ainda por conta do reconhecimento da litigância de má-fé, arcará a ré com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, caput, primeira parte, in fine, da Lei n. 9.099/05.

Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024.

Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os prazos serão contados em dias úteis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
01/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 09:03

Conclusos para julgamento
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:10

Conclusos para julgamento
09/05/2025 22:13

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:40

Expedição de Carta.
14/02/2025 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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