TJSP - 2181511-57.2024.8.26.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia

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Polo Ativo

Partes

MARCELO INACIO VASCONCELOS DA SILVA

CPF *62.***.*08-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COLENDA TURMA DE UNIFORMIZACAO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 09:56

    Expedido Termo de Intimação

  • 09/09/2025 09:47

    Prazo

  • 09/09/2025 09:46

    Unificação Pai

  • 09/09/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181511-57.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Marcelo Inácio Vasconcelos da Silva - Interessado: Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Procurador) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECLAMAÇÃO.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    POLICIAL CIVIL.

    RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, CONSIDERADA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    A RECLAMAÇÃO VISAVA GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A POLICIAIS CIVIS, MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME IRDR - TEMA Nº 47.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DECRETO DE SUSPENSÃO DO IRDR TEMA Nº 47, QUE ABRANGE POLICIAIS MILITARES, PODE SER ESTENDIDO AOS POLICIAIS CIVIS.

    III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O IRDR TEMA Nº 47 TRATA ESPECIFICAMENTE DE POLICIAIS MILITARES, DE FORMA QUE O DECRETO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS ALI DETERMINADO NÃO ABRANGE OS POLICIAIS CIVIS. 4.

    AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, FOI OBSERVADA A TESE FIXADA NO IRDR TEMA Nº 47 NO CASO.

    IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

    RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

    O DECRETO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DETERMINADO NO IRDR - TEMA Nº 47 NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS. 2.

    A RECLAMAÇÃO É IMPROCEDENTE POR SER O RECLAMANTE POLICIAL CIVIL.

    LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926, 927, III, 985.

    JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECLAMAÇÃO 2255509-58.2024.8.26.0000, REL.

    TERESA RAMOS MARQUES, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 23.09.2024.

    TJSP, RECLAMAÇÃO 2031320-97.2024.8.26.0000, REL.

    TERESA RAMOS MARQUES, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 20.02.2024.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Merguiso Onha (OAB: 442752/SP) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador) - 1° andar

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181511-57.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Marcelo Inácio Vasconcelos da Silva - Interessado: Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Procurador) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECLAMAÇÃO.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    POLICIAL CIVIL.

    RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, CONSIDERADA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    A RECLAMAÇÃO VISAVA GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A POLICIAIS CIVIS, MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME IRDR - TEMA Nº 47.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DECRETO DE SUSPENSÃO DO IRDR TEMA Nº 47, QUE ABRANGE POLICIAIS MILITARES, PODE SER ESTENDIDO AOS POLICIAIS CIVIS.

    III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O IRDR TEMA Nº 47 TRATA ESPECIFICAMENTE DE POLICIAIS MILITARES, DE FORMA QUE O DECRETO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS ALI DETERMINADO NÃO ABRANGE OS POLICIAIS CIVIS. 4.

    AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, FOI OBSERVADA A TESE FIXADA NO IRDR TEMA Nº 47 NO CASO.

    IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

    RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

    O DECRETO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DETERMINADO NO IRDR - TEMA Nº 47 NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS. 2.

    A RECLAMAÇÃO É IMPROCEDENTE POR SER O RECLAMANTE POLICIAL CIVIL.

    LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926, 927, III, 985.

    JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECLAMAÇÃO 2255509-58.2024.8.26.0000, REL.

    TERESA RAMOS MARQUES, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 23.09.2024.

    TJSP, RECLAMAÇÃO 2031320-97.2024.8.26.0000, REL.

    TERESA RAMOS MARQUES, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 20.02.2024.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Merguiso Onha (OAB: 442752/SP) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador) - 1° andar

  • 01/09/2025 15:09

    Julgado virtualmente

  • 07/07/2025 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 10:03

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 25/06/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:42

    Despacho

  • 16/06/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:35

    Subprocesso Cadastrado

  • 27/05/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 00:00

    Publicado em

  • 26/05/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:02

    Expedido Termo de Intimação

  • 26/05/2025 10:01

    Prazo

  • 26/05/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:17

    Decisão Monocrática registrada

  • 23/05/2025 11:16

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 23/05/2025 11:09

    Decisão Monocrática - Negação de Seguimento (Com Resolução do Mérito)

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado em

  • 16/05/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 11:22

    Expedido Termo de Intimação

  • 16/05/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 17:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 15/05/2025 17:55

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 14/05/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 14/05/2025 15:46

    Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

  • 14/05/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 15:33

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 15:29

    Situação de Arquivado Administrativamente

  • 04/09/2024 15:29

    Processo encaminhado para o Arquivo

  • 04/09/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 09/08/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:00

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 09/08/2024 09:39

    Prazo

  • 09/08/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 18:47

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 31/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 26/07/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 16:27

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 26/07/2024 15:01

    Acórdão registrado

  • 26/07/2024 14:34

    AcórdãoFinalizado

  • 25/07/2024 12:23

    Documento Finalizado

  • 24/07/2024 13:30

    Não Conhecimento de recurso

  • 24/07/2024 13:30

    Julgado

  • 15/07/2024 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 05/07/2024 15:19

    Inclusão em Pauta

  • 05/07/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:23

    Prazo Intimação - 5 Dias

  • 27/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado em

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado em

  • 25/06/2024 14:38

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 25/06/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 09:44

    Expedido Termo de Intimação

  • 24/06/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2024 15:49

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 21/06/2024 15:49

    Processo Cadastrado

  • 21/06/2024 15:42

    Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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