29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004296-51.2024.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Inkube Technologies Prototypes Ltda - Apelado: Fragon Produtos para Indústria de Borracha Ltda -

Vistos.

Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamento de R$231.721,74 (p. 43/45).

Irresignada, apela a empresa requerida Inkube Technologies Prototypes Ltda.

Dentre alguns pedidos, requer os benefícios de gratuidade da justiça (p. 63/76).

A análise para a concessão de gratuidade da justiça é aprofundada nos rendimentos daquele que pleiteia, e perfunctória quanto ao que se gasta, de modo que endividamento não é condição automática para a concessão do benefício.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481).

A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e desde que demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo.

O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe à parte requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida, caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento.

A comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado.

Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício.

A empresa encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Aliás, sequer empresas submetidas a processo de recuperação judicial, por si só, contam com a benesse (AgInt no AREsp 1730785/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/04/2021).

Portanto, concedo o prazo de cinco (05) dias para que apresente o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, bem como a declaração de imposto de renda do último exercício.

Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - Paula Ferraz Caldeira (OAB: 246046/SP) - Wilton Maurelio Junior (OAB: 167911/SP) - 5º andar
18/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 23:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 06:38

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:43

Expedição de Carta.
24/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:14

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:53

Expedição de Carta.
21/10/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:09

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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