08/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:45

Prazo
29/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000332-57.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Wellington da Cunha Souto - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Intimado para apresentação de documentos comprobatórios da alegada dificuldade financeira, o apelante trouxe a declaração de imposto de renda e extratos bancários (p.139/156).

A presunção de veracidade da declaração formulada por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil) não é absoluta, dependendo da análise de outros elementos dos autos.

O entendimento da presunção relativa é reforçado pelo disposto no artigo 99, § 2º, do mesmo código, que autoriza o juiz indeferir o beneficio com base em evidências da falta de preenchimento dos pressupostos legais: "Art. 99, §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade.

O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Hipossuficiência comprovada.

Fica ressalvado o direito da parte contrária de apresentar impugnação, em contestação.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061600-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Neste caso, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do beneficio, pois a própria natureza da ação afasta a alegada carência de recursos.

O apelante adquiriu veiculo de luxo, e sua declaração de imposto de renda revela que é sócio administrador de empresa e possui dois imóveis, além de residir em área nobre da cidade, o que contradiz com a alegada pobreza.

Portanto, indefiro o beneficio da justiça gratuita ao apelante.

Em caso semelhante assim decidiu esta Colenda 27ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS HOSPITALARES.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade.

Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Agravante que não juntou a integralidade da documentação indicada, é advogada militante e aufere renda superior a três salários-mínimos, não havendo notícias sobre dependentes.

Indeferimento do benefício que é de rigor.

Efeito suspensivo revogado.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301160-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).

Assim, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (05) dias, com base no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Jorge Ricardo Moraes Bezerra (OAB: 413453/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar
26/08/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/08/2025 23:22

Despacho
15/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 18:17

Prazo
22/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
19/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/07/2025 16:07

Despacho
01/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 15:22

Prazo
03/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 23:46

Despacho
14/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:07

Prazo
30/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/04/2025 14:10

Despacho
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 16:57

Processo Cadastrado
08/04/2025 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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