28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500313-19.2025.8.26.0095 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO JUNIOR NOGUEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR LEONARDO JUNIOR NOGUEIRA como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O réu não poderá recorrer em liberdade.

Persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a reincidência do réu, que demonstra sua tendência à reiteração criminosa.

Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União do valor em espécie (R$ 10,00) apreendido.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, se o caso, a gratuidade concedida.

Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD; b. intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para pagamento das custas processuais; c. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça; d. caso ainda não efetivada, autorizo a incineração dos entorpecentes e respectivas amostras, nos termos dos artigos 50, §3º, e 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

P.I.C. - ADV: PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP), PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP)
27/08/2025 09:19

Expedição de Mandado.
27/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
25/08/2025 18:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 18:40

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:19

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:44

Expedição de Ofício.
07/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:03

Juntada de Mandado
02/07/2025 21:39

Suspensão do Prazo
27/06/2025 09:35

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:05

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:00

Expedição de Ofício.
13/06/2025 18:00

Expedição de Ofício.
13/06/2025 18:00

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 01:00:00, 1ª Vara.
13/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:30

Evoluída a classe de 280 para 300
12/06/2025 10:35

Juntada de Mandado
11/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Denúncia
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:10

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/06/2025 15:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 03:10:26, 1ª Vara.
10/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:27

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 02:30:00, 1ª Vara.
10/06/2025 09:25

Juntada de Ofício
10/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/06/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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