12/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:55

Expedição de Mandado.
08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012754-29.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria Benedita Costa Ferreira - - João Ricardo Costa -

Vistos. 1.

Fls. 762: recebo a emenda.

Altere-se o polo passivo para constar a autoridade apontada. 2.

Indefiro a liminar.

Não se trata de hipótese de adoção de base de cálculo com fundamento em Decreto Estadual, mas de arbitramento permitido pelo artigo 148 do CTN e pela LE 10.705/00, o que plenamente válido.

Além disso, o valor real dos imóveis não é possível ser mensurado nesta ação, ante a impossibilidade de dilação probatória, não servindo a avaliação realizada por profissional contratado pelos impetrantes como prova irrefutável para afastar o ato administrativo atacado, que goza de presunções legais.

Enfim, ausente o fumus boni iuris. 2.

No mais, notifique-se a autoridade coatora apontada na emenda para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 3.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4.

Após, ao MP e tornem para sentença. 5.

Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.

O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

Int. - ADV: ELISA DELAMATA MOURA (OAB 231751/SP), ELISA DELAMATA MOURA (OAB 231751/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 08:36

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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