TJSP - 0013217-57.2025.8.26.0577

Processo 0013217-57.2025.8.26.0577 (processo principal 1033170-58.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jaqueline Sanchez de Carvalho - - Jeanette Sanchez de Carvalho - - Maria de Fatima Nazare Leite - - José Antonio Monteiro de Carvalho -

Vistos.

Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre as novas taxas judiciárias de 2024 do TJSP, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, somente será processado mediante recolhimento prévio da taxa judiciária, todavia, a Lei nº 15.109/2025 alterou o artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas para execução de seus honorários, como no caso concreto.

Nos casos em que o exequente tenha sido dispensado do adiantamento, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Além disso, observo que houve a dispensa para o recolhimento das custas referentes ao cadastramento do cumprimento de sentença relativo aos honorários, porém tal alteração não inclui as demais despesas judiciais, como os gastos com envio de documentos e notificações por correio ou e-mail durante o processo ou realização de pesquisas.

Assim sendo, providencie o exequente a juntada do referido cálculo, conforme determinado acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE (OAB 133890/SP), MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE (OAB 133890/SP), MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE (OAB 133890/SP)