29/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012788-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciano de Morais Leal -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014650-45.2025.8.26.0071

Rodogarcia Transportes Rodoviarios LTDA.

Cahenri Construcoes Eireli

Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1001033-43.2025.8.26.0095

Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S/A

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Pasquini e Ajona Advogados Associados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0007225-09.2021.8.26.0496

Justica Publica

Daniel Ribeiro da Fonseca

Advogado: Rogerio Sene Pizzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0012052-43.2022.8.26.0071

Associacao Ranieri de Educacao e Cultura...

Matheus Minorello da Silva

Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0003492-78.2024.8.26.0189

Simone Bispo da Silva

Hb Saude S/A

Advogado: Tatiane Silva Ravelli Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 07:16

Exibir Processo