11/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:54

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500131-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS FREITAS PEREIRA - Em atenção ao disposto no parágrafo 3º do artigo 380 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a nova redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 30/2013, explicito que, com base na pena imposta ao réu o termo final da prescrição ocorrerá em 18/08/2037, promovendo a serventia a anotação, conforme determinado no Artigo 1232, das NSCGJ, da data final da prescrição.

Ainda, nos termos do Artigo 470 e parágrafo 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se guia de recolhimento provisória em nome do sentenciado LUCAS FREITAS PEREIRA, para cumprimento da pena privativa de liberdade encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais ou ao DEECRIM competente, devendo ser observado pela serventia, as orientações atinentes a expedição de guia de recolhimento.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, nos termos do Convênio PGE/OAB.

Devidamente processado o recurso, proceda a serventia as anotações pertinentes conformedispostonosartigos 102 e 1275, § 1º e 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado - Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: CLAUDIO MARTINS COELI (OAB 187190/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:27

Recebido o recurso
02/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:40

Trânsito em Julgado ao Réu
21/08/2025 11:06

Expedição de Ofício.
21/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500131-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS FREITAS PEREIRA - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar LUCAS FREITAS PEREIRA à pena 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei n 11.343/06.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 112.

Para a pauta de audiência: 1.

Recomende-se o condenado na prisão em que se encontra.

Execução criminal: Perdimentos dos valores - fl. 20/21; Incineração da droga; Rol de culpados, guia, TRE; Certidão de honorários - Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins do Convênio da Defensoria/OAB ao(à) procurador(a) nomeado(a) - fls. 100; Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ.

Com as cautelas de praxe.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: CLAUDIO MARTINS COELI (OAB 187190/SP)
19/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:26

Apensado ao processo
03/07/2025 16:25

Incidente Processual Instaurado
03/07/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:13

Juntada de Mandado
26/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:35

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:49

Evoluída a classe de 279 para 300
24/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:22

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:00

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:00

Expedição de Ofício.
21/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 11:30:00, Vara Criminal.
15/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:50

Juntada de Ofício
14/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 20:22

Juntada de Ofício
23/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 17:13

Juntada de Mandado
24/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
18/02/2025 12:59

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:19

Juntada de Mandado
13/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:18

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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