29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013665-97.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Filipe Bueno de Gouveia Fernandes de Castro -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: ARTHUR LUIS SALES (OAB 484534/SP), LAURA LETÍCIA XAVIER (OAB 485669/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:29

Determinado o arquivamento
27/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
09/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:25

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
02/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
02/02/2025 22:47

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
24/12/2024 23:04

Suspensão do Prazo
20/12/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:34

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:06

Não confirmada a citação eletrônica
25/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:35

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:51

Classe retificada de 7 para 14695
23/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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