29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005652-92.2025.8.26.0625 (processo principal 1015112-23.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - André Luiz Cadorini de Moura -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente.

No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de sessenta dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.

Servirá de ofício.

Intimem-se. - ADV: LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 301322/SP)
28/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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