12/09/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006860-44.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Martins Tolentino, - Banco Bradesco S/A - - Banco Daycoval - - Banco BMG S/A e outros -

Vistos.

Págs. 100/106: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Banco Daycoval S/A, alegando que a decisão de págs. 34/36 apresenta contradição ao deferir a limitação dos descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC.

Decido.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que ausente pressuposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não há contradição a ser sanada.

Conforme narrado na inicial e esclarecido às págs. 639/641, a presente ação não se trata do novo procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas sim mera ação de obrigação de fazer, razão pela qual se há obrigatoriedade da realização da audiência antes da análise do pedido liminar.

Caso o embargante pretenda o reexame de matéria decidida, inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade.

A decisão deve ser mantida tal como lançada.

No mais, aguarde-se pelo retorno da carta de citação expedida à pág. 285.

Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 14:44

Expedição de Carta.
07/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:32

Expedição de Carta.
04/07/2025 13:32

Expedição de Carta.
04/07/2025 13:32

Expedição de Carta.
04/07/2025 13:32

Expedição de Carta.
04/07/2025 13:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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