04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024444-03.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - José Benedito Machado Sobrinho - - Maria Aparecida Machado - - Anna Rosa Machado - - Maria Aparecida Machado - - Evandro da Silva - Maria Paulete Pereira Martins - - Idevaldo Antonio Mario da Silva - - Maria Aparecida de Oliveira Pinto e outros -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ BENEDITO MACHADO SOBRINHO, MARIA APARECIDA MACHADO, ANNA ROSA MACHADO, MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA e EVANDRO DA SILVA na qual alegam, em síntese, que mantém a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial há mais de 40 anos.

Sustentam preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requerem.

Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fls. 260/261).

Todos os interessados foram citados e não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia às fls. 511 e 615.

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não é caso de intervenção (fls. 617/618). É o relatório.

DECIDO.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, fundada na posse prolongada, contínua e incontestada, com o objetivo de conferir segurança jurídica às relações possessórias consolidadas no tempo.

Trata-se de instituto de relevante função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária.

Pois bem.

No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.

O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, não se tratando de bem público ou fora do comércio jurídico, conforme documentação acostada aos autos.

Exercem os autores a posse ad usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e justa.

Evidente que os autores exerceram a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietários perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido.

A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição.

Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão.

Ademais, o Oficial do Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente quanto à viabilidade do registro, não havendo óbice registrário.

E também não houve resistência ao pedido, tampouco impugnação por parte das Fazendas Públicas, o que reforça a ausência de controvérsia sobre a posse exercida.

A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil.

A posse não se reveste de vícios, sendo exercida sem violência, clandestinidade ou precariedade, nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

Reputa-se, portanto, justa a posse.

Por fim, atendem os autores ao pressuposto temporal, porquanto estão na posse do imóvel há mais de 40 anos, conforme se depreende da prova documental.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que os autores adquiriram pela usucapião, o domínio sobre as áreas descritas na petição inicial, planta de fl. 240, memorial descritivo de fls. 248/250 (Gleba 1) e memorial descritivo de fls. 251/254 (Gleba 2), conforme manifestação favorável do Oficial do CRI (fls. 260/261), reconhecendo a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº 14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural.

Ainda, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas peças no mesmo prazo.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido.

Custas finais pelos autores, pois, conforme já mencionado, os réus não apresentaram resistência ao pedido.

Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), LUCAS PRIANTE SIQUEIRA (OAB 442687/SP), LUCAS PRIANTE SIQUEIRA (OAB 442687/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), LUCAS PRIANTE SIQUEIRA (OAB 442687/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP)
03/09/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:58

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 23:20

Conclusos para decisão
26/08/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
25/05/2025 05:20

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:05

Ato ordinatório
16/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:38

Ato ordinatório
03/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 08:49

Juntada de Certidão
05/03/2025 08:49

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:41

Expedição de Carta.
28/02/2025 16:41

Expedição de Carta.
07/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 21:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:01

Juntada de Mandado
28/01/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 08:31

Expedição de Mandado.
12/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.
18/09/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:41

Ato ordinatório
09/09/2024 09:32

Expedição de Carta precatória.
29/08/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 21:49

Juntada de Certidão
20/12/2023 21:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:21

Expedição de Carta.
19/12/2023 09:21

Expedição de Carta.
13/12/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 17:39

Expedição de Carta.
19/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:13

Determinada Requisição de Informações
05/10/2023 14:43

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 10:56

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:55

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:23

Expedição de Carta.
11/09/2023 09:23

Expedição de Carta.
04/09/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:06

Determinada Requisição de Informações
03/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 06:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 20:48

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
31/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 18:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 15:27

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 05:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:33

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:41

Expedição de Carta.
15/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:33

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 09:12

Expedição de Mandado.
17/02/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 20:02

Suspensão do Prazo
05/12/2022 17:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 00:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 11:29

Expedição de Carta.
20/10/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 13:39

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/09/2022 13:54

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:22

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:21

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:21

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:21

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:21

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:21

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:21

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 01:38

Suspensão do Prazo
27/07/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 01:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 01:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 14:54

Juntada de Ofício
07/07/2022 20:50

Expedição de Carta.
07/07/2022 20:50

Expedição de Carta.
07/07/2022 20:49

Expedição de Carta.
07/07/2022 20:49

Expedição de Carta.
07/07/2022 20:49

Expedição de Carta.
07/07/2022 20:49

Expedição de Carta.
07/07/2022 20:49

Expedição de Carta.
07/07/2022 20:49

Expedição de Carta.
01/07/2022 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 13:50

Ato ordinatório
29/06/2022 09:05

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:04

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:04

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:39

Ato ordinatório
15/06/2022 11:39

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:38

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:38

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:37

Ato ordinatório
08/06/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 14:31

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 16:41

Expedição de Certidão.
13/04/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 05:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:55

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 16:43

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 06:16

Proferido Despacho
24/01/2022 10:47

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 07:37

Suspensão do Prazo
10/11/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 16:37

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 20:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 13:58

Expedição de Certidão.
29/06/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 06:08

Concedida a Dilação de Prazo
08/06/2021 19:06

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:45

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 21:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2021 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 11:03

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 07:47

Proferido Despacho
08/04/2021 19:57

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:37

Conclusos para despacho
30/03/2021 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 06:06

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2021 12:27

Conclusos para despacho
11/03/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 06:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 06:48

Expedição de Certidão.
22/12/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 19:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2020.
01/12/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 12:39

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 06:20

Decisão
19/10/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 11:27

Conclusos para decisão
19/10/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 17:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/10/2020 15:23

Expedição de Certidão.
15/10/2020 19:36

Conclusos para decisão
15/10/2020 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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