26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005997-60.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Vale dos Pinheiros -

Vistos.

Pedido de fl. 62-69.

Indefiro, por ora, a homologação do acordo.

Isso porque a transação, nos termos do art. 842 do CC, quando recair sobre direitos contestados em juízo, deve ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes.

No caso, o instrumento de fl. 62-69 não veio assinado com firma reconhecida das partes.

Ademais, está assinado apenas pelo patrono da parte exequente, que tem poderes especiais para transigir.

Assim, para possibilitar a homologação do acordo, providenciem as partes a juntada do acordo com as firmas reconhecidas em cartório ou a regularização da representação processual da executada.

Prazo para cumprimento: 15 dias úteis.

No mesmo prazo deverá esclarecer se desiste do prosseguimento da demanda em face do executado Rodrigo, uma vez que não assinou o acordo.

Caso não consiga cumprir o determinado acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Esgotado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN (OAB 407734/SP)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:54

Ato ordinatório
14/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 15:44

Juntada de Mandado
20/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
09/08/2024 18:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:39

Suspensão do Prazo
16/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 21:36

Expedição de Carta.
17/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2023 17:18

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 10:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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