26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518609-03.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Rogerio Nunes Pereira Maia -

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA em face de Sebastiao Araujo da Silva e Rogerio Nunes Pereira Maia, visando à cobrança de valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel indicado nos autos (CDA - 2017198101, 2017303091, 2019339843, 2019369510).

A executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que não é mais a proprietária do imóvel objeto da execução, pois este foi alienado a terceiro, razão pela qual entende não ser responsável pelo pagamento do tributo.

O Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo que, conforme os registros do Cadastro Imobiliário Municipal e/ou do Cartório de Registro de Imóveis, a executada ainda figura como proprietária do bem no período discutido. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia posta nos autos versa sobre a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel em questão.

Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título".

Ademais, a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto está vinculada à titularidade registrada no Cadastro Imobiliário Municipal, salvo comprovação cabal de transferência de propriedade.

No caso em tela, a executada alega que alienou o imóvel, mas não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a efetiva transferência da propriedade, como, por exemplo, o registro da alienação no Cartório de Registro de Imóveis, requisito essencial para a configuração da transferência de domínio, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil.

Ademais, o mero contrato de compra e venda, ainda que acompanhado de eventual termo de posse, não é suficiente para afastar a responsabilidade da executada, caso não tenha sido formalizada a transferência perante o registro público competente.

Dessa forma, persiste a presunção de legitimidade do lançamento fiscal realizado pelo Município, considerando-se a executada como a legítima responsável tributária pelo pagamento do IPTU relativo ao período discutido nos autos.

Ante o exposto, rejeito a alegação da executada de ilegitimidade passiva e determino o prosseguimento da execução fiscal, mantendo a parte executada como responsável tributária pelo débito de IPTU descrito na inicial.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias.

Intime-se. - ADV: VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/08/2025 19:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
02/12/2024 15:12

Reativação de Processo Suspenso
02/12/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 01:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:37

Expedição de Mandado.
02/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:40

Suspensão do Prazo
10/12/2022 02:48

Suspensão do Prazo
07/12/2022 05:04

Suspensão do Prazo
23/10/2022 01:35

Suspensão do Prazo
23/06/2022 17:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/06/2022 18:16

Expedição de Certidão.
21/07/2021 00:21

Suspensão do Prazo
01/07/2021 19:05

Expedição de Certidão.
01/07/2021 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2020 09:48

Expedição de Carta.
28/05/2020 09:48

Expedição de Carta.
27/05/2020 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2020 15:25

Conclusos para decisão
10/12/2019 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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