29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000529-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1003083-72.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Luiz Fernando Albano de Paula -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual objetiva a parte exequente seja a executada compelida ao pagamento em pecúnia do auxílio-moradia não usufruído durante o período de residência médica, correspondente a 30% da bolsa-auxílio por ela percebida.

Disse que entende devida a quantia de R$ 23.159,15, a título de principal e R$ 2.315,91, a titulo de honorários de sucumbência (fls. 1/4).

Impugnação apresentada pela executada, alegando prescrição dos meses de março de 2017 a março de 2018, sendo devidos os valores postulados no período de abril de 2018 a fevereiro de 2019.

Afirmou que entende devida a quantia de R$ 18.260,97 (fls. 21/22).

Nova manifestação da parte impugnada, alegando ser devida a parcela referente ao mês de março de 2018.

Postulou, assim, a rejeição da impugnação apresentada (fls. 28/29). É a síntese do necessário.

A hipótese é de rejeição da impugnação.

Com efeito, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.

E, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do C.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No caso, observar-se que a ação foi ajuizada em 10.3.2023 (conforme pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data), o que faz presumir que estão alcançadas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes de 10.3.2018.

Portanto, a parcela correspondente ao mês de março de 2018, com vencimento após 10.3.2018, não está prescrita, devendo integrar, portanto, o crédito exequendo.

Dessa forma, tendo em vista não estar prescrita a parcela referente ao mês de março de 2018, rejeito a impugnação apresentada e, por consequência, homologo o valor devido em R$ 23.159,16 como valor principal, e R$ 2.315,91, a título de honorários advocatícios, atualizados em janeiro de 2025.

Deixo de condenar a parte impugnante em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo JEFAZ, conforme dispostos nos artigos 55, da Lei 9.099/95 c/c 27, da Lei 12.153/09.

Sem prejuízo, transitada esta em julgado, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 30 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP (a) Acesso rápido/peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento eletrônico: (http://www.tjsp.Jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.Aspx); b) No segmento "advogado", "Ver mais", "Conheça- Saiba mais sobre precatórios", no seguinte endereço: http//www.tjsp.br/Institucional/Depre/Default.Aspx?F=1/Titulo: " Orientação para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição diversa no incidente de requisitório.).

Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

Isenção de custas finais às Fazendas Públicas.

Intimem-se. - ADV: BARBARA DE SOUZA MATOS (OAB 75105/DF), JOÃO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 50673/DF)
28/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2025 06:41

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/02/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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