TJSP - 1013785-26.2025.8.26.0005
1ª instância - 04 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013785-26.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Requer o autor a homologação da desistência da ação e extinção sem resolução do mérito.
A ausência do recolhimento das custas e despesas processuais acarreta o seu cancelamento, nos termos do artigo 290 do CPC.
Assim, não tendo sido sequer recebida em termos a petição inicial, o mais correto é o cancelamento, o que fica, desde já determinado.
Posto isso e, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".
Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.
Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.
Anote-se que não se tratam das custas processuais de distribuição do feito, mas despesas de cancelamento, conforme Lei mencionada.
Após, cancele-se.
Int.
São Paulo, 02 de setembro de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) -
03/09/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 20:36
Determinado o cancelamento da distribuição
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02/09/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 23:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 22:34
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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