04/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dalla Ru (OAB 72167/SP) Processo 1022809-16.2021.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Carlos Rogerio Faria, Wendell Ricardo Balbino - Trata-se de ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Sueli Aparecida Faria Balbino.

Observe-se, por oportuno, o julgamento do Tema 1074, pelo Superior Tribunal de Justiça: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." - (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim, viável a homologação da partilha.

O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que neste caso deverá haver homologação de plano da partilha ou da adjudicação.

Note-se que a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação no arrolamento sumário, a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, que era expressamente mencionada no artigo 1.031, caput, do Código de Processo Civil de 1973.

Por outro lado, tanto na legislação anterior como na em vigor, no arrolamento sumário não cabe instauração de expediente para apuração do ITCMD.

Tanto que na parte final do parágrafo 2º, do artigo 659 do Código de Processo Civil, está disposto que o fisco será intimado após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

Ainda, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, no arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

No parágrafo 1º está a regra de que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Deste modo, não cabe nestes autos a realização de diligências para a apuração do imposto de transmissão (ITCMD).

Por outro lado, estabelece o artigo 663 do Código de Processo Civil que a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados pelo autor da herança (fls. 49/51), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros.

Sem custas e despesas processuais em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, § 1º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Expeça-se o Alvará, em nome do inventariante, para levantamento do saldo previdênciario, devendo o inventariante providenciar os pagamentos, nos termos do plano de partilha.

Após o trânsito em julgado, manifeste-se o inventariante se tem interesse na expedição do formal de partilha de modo eletrônico, nos termos do art. 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; caso em que, deverá, após a expedição, remeter o formal de partilha ao competente registro imobiliário pela via eletrônica.

Caso opte pela expedição do formal de partilha na forma física, deverá o inventariante indicar as peças necessárias à sua expedição, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, observando-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça, que vedam a extração de cópia integral do processo (Cap.

VI Seção III, Subseção I, artigo 966, parágrafo 2º).

Assim, após a manifestação do inventariante, expeça-se o formal de partilha.

P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
25/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:46

Homologada a Transação
24/08/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 09:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2022 18:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2022 20:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2022 18:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2022 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2022 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 06:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2022 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2022 05:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2022 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2022 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2022 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2022 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2022 16:29

Processo Reativado
25/05/2022 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 15:07

Arquivado Provisoramente
24/05/2022 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2022 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2022 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 18:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2021 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2021 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2021 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 19:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2021 19:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2021 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2021 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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