13/09/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:57

Recebida a denúncia
12/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 03:15:00, 5ª Vara Criminal.
12/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:11

Evoluída a classe de 279 para 283
10/09/2025 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:18

Expedição de Ofício.
05/09/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1525234-31.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - FELIPE DE JESUS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulado pela defesa do averiguado FELIPE DE JESUS SANTOS, sob o argumento da desnecessidade da segregação cautelar, em virtude do alegado não preenchimento das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal (fls. 60/64).

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fl. 72). É o relato do necessário.

DECIDO.

O pedido não comporta acolhimento.

Com efeito, em que pese o teor dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar por ocasião da recente audiência de custódia, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante.

Nesse tocante, ressalto que o fato de o averiguado ser tecnicamente primário e possuir circunstâncias pessoais favoráveis, como residência fixa e o exercício de atividade laboral remunerada lícita não são suficientes a ensejar a revogação da prisão preventiva já decretada.

Outrossim, consoante restou destacado em decisão proferida por ocasião da audiência de custódia (fls. 53/55), por meio da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre o averiguado, da prática dos delitos de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) e de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8069/90).

Ademais, destaca-se que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, necessária à garantia da ordem pública, notadamente diante dos antecedentes criminais do averiguado, que ostenta duas condenações recentes em primeira instância pela prática de delitos de natureza patrimonial (fls. 45/47), dando mostras de sua reiteração em práticas delitivas.

Nesse ponto, é de se ressaltar que embora tais condenações provisórias não ensejem propriamente a reincidência delitiva, são suficientes para evidenciar que o investigado possui personalidade voltada à prática criminosa, sendo a custódia cautelar absolutamente necessária para acautelar o meio social e prevenir a reprodução de novos delitos, eis que já demonstrou que, em liberdade, certamente tornará a delinquir.

Destarte, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do averiguado, demonstrando-se, assim, temerária a sua revogação no presente momento processual.

Dessa forma, prevalecendo, por ora, prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria, que sopesam em desfavor do autuado, indicando a prática dos crimes de receptação e de corrupção de menores, bem como remanescendo presente a necessidade de garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva, nos termos da decisão já proferida, cujos fundamentos ora ratifico na íntegra, inviável conceder-lhe a liberdade provisória, porquanto presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de FELIPE DE JESUS SANTOS.

No mais, apresentado o relatório final, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: RENATO GOULART OLIVEIRA (OAB 451835/SP)
03/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 10:32

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 14:02

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:17

Mudança de Magistrado
28/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/08/2025 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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