11/09/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500134-29.2022.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Pivati - Destarte, a extinção da execução fiscal se confirma como medida de rigor, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes interpostos, nos termos do artigo 34, e parágrafo 3º, in fine, da Lei nº 6.830/80.

Considerando haver quantia constrita nos autos com cujo levantamento concordou o executado, fica deferido seu levantamento caso assim requerido pela exequente, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE.

Por fim, considerando que os rendimentos mensais aproximados do executado são pouco maiores que três salários-mínimos e sabendo que o critério utilizado pela Defensoria Pública deste Estado no tocante a idosos é o de quatro salários-mínimos, fica deferido o benefício da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Dou por prequestionada a matéria discutida nos autos.

Sigo entendimento pacífico de que a decisão judicial não está obrigada a citar todos os artigos normais infraconstitucionais ou constitucionais para fins de prequestionamento, considerando-se automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos para fins de interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial (STJ EDCL.

No RMS 18.205/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 18.04.2006).

PIC. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)
19/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:00

Embargos Infringentes Não-acolhidos
14/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
18/03/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
23/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Embargos infringentes
20/10/2024 07:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 07:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
08/10/2024 19:04

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
20/07/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 11:30

Juntada de Mandado
28/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
23/06/2024 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
14/04/2024 13:54

Suspensão do Prazo
11/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 07:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 04:10

Juntada de Certidão
04/11/2023 11:00

Expedição de Carta.
01/11/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 07:11

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 07:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 11:41

Expedição de Mandado.
31/03/2023 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 06:59

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:11

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 06:54

Expedição de Certidão.
28/11/2022 07:13

Expedição de Certidão.
28/11/2022 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 11:17

Expedição de Carta.
18/10/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 20:51

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 10:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 13:36

Bloqueio/penhora on line
03/08/2022 17:13

Conclusos para decisão
09/05/2022 16:42

Conclusos para despacho
26/04/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 12:41

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2022 07:01

Expedição de Certidão.
14/02/2022 08:43

Expedição de Certidão.
14/02/2022 08:43

Expedição de Carta.
14/02/2022 08:43

Recebida a Petição Inicial
08/02/2022 17:26

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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