TJSP - 1107934-20.2025.8.26.0100

Processo 1107934-20.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Pedro Gatti Junior - Vistos, Trata-se de pedido de falência formulado por Pedro Gatti Júnior em face de Atlas Quantum - Serviço de Intermediação de Ativo e outras com fundamento no art. 94, III, "f", da Lei 11.101/2005. 1.

Observo que já decretada a falência de ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DECONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. em outra ação perante este juízo (Processo nº 1069088-70.2021.8.26.0100), a qual se encontra em andamento.

Manifeste-se a parte autora, assim, no prazo de 5 dias, acerca da existência de litispendência entre esta e aquela ação. 2.

Consigno que, ao contrário da recuperação judicial, em que admissível a consolidação substancial de mais de uma empresa no polo ativo, inviável, em regra, o litisconsórcio passivo no rito falimentar, sendo a jurisprudência firme nesse sentido, sob pena de verdadeiro tumulto processual.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AC nº 1003768-88.2018.8.26.0323, 1ª Câmara de Direito Empresarial, Rel.

Alexandre Lazzarini, julg. 29/04/2020, AI nº 2124922-89.2017.8.26.0000, Rel.

Araldo Telles, 2ª Câmara de Direito Empresarial, julg. 21/10/2018, AI nº 2262477-17.2018.8.26.0000, Rel.

Araldo Telles, 2ª Câmara de Direito Empresarial, julg. 13/05/2019.

Portanto, providencie a autora a emenda à inicial, indicando em face de qual pessoa jurídica entende devida a continuação do feito, no devido prazo. 3.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 4.

Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (i) Ficha JUCESP da requerida, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP)