29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008966-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Elza Oliveira Cruz Catine - Apelado: Prudenprev Sistema de Previdência Municipal - Apelado: Município de Presidente Prudente - Fls. 376: Nada a apreciar.

O recurso já foi julgado.

Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP) - Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP) - Juliana de Lion Gouvêa de Galles (OAB: 175141/SP) - Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues (OAB: 404649/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008966-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Elza Oliveira Cruz Catine - Apelado: Município de Presidente Prudente - Apelado: Prudenprev Sistema de Previdência Municipal - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

APOSENTADORIA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E A PRUDENPREV, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE ATIVIDADE PÚBLICA DESDE 1989 PARA FINS DE APOSENTADORIA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 20/1998, 41/2003 E 47/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS ÀS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A ALEGADA INTERRUPÇÃO DE 9 DIAS ENTRE CARGOS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS TODOS OS PONTOS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS. 4.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 166 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 NÃO SE SUSTENTA, POIS O ARTIGO REGULAMENTA ASPECTOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO SEM VIOLAR A CONSTITUIÇÃO. 5.

O CURTO LAPSO TEMPORAL DE 9 DIAS NÃO CARACTERIZA QUEBRA DE VÍNCULO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PERMITINDO A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE EXONERAÇÃO E POSSE NÃO CARACTERIZA QUEBRA DE VÍNCULO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 2.

AS REGRAS DE TRANSIÇÃO VISAM PROTEGER SERVIDORES JÁ INTEGRADOS AO SISTEMA ANTES DAS REFORMAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10.EC Nº 41/2003, ART. 6º.EC Nº 47/2005, ART. 3º.LC Nº 106/2001, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030176-16.2022.8.26.0602, REL.

FERNÃO BORBA FRANCO, J. 04/07/2024.TJ SP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1026371-21.2023.8.26.0602, REL.

SOUZA MEIRELLES, J. 25/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP) - Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP) - Juliana de Lion Gouvêa de Galles (OAB: 175141/SP) - Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues (OAB: 404649/SP) (Procurador) - 1º andar
15/08/2024 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:09

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:09

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000181-55.2025.8.26.0180

Dagoberto Siqueira Junior

Municipio de Espirito Santo do Pinhal

Advogado: Mariana Davanco Espada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1059064-44.2025.8.26.0002

Thyago Vieira Klipe

Banco Gmac S/A

Advogado: Douglas Silveira Tartarotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0018079-61.2023.8.26.0506

Fernando Feitosa Frota dos Reis

Patricia Scaranti Vidoti

Advogado: Patricia Dalcas Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2020 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1005121-67.2025.8.26.0405

Pavaneli Festas e Eventos LTDA.

Joao Victor Zapata Sipriano

Advogado: Vinicius Barboza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1000211-72.2025.8.26.0283

Nataniel Camargo Sales

Banco do Brasil S/A

Advogado: Soraya Tineu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 08:16

Exibir Processo