20/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004902-54.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Costa Oeste - Sicredi Costa Oeste Pr - R M C dos Santos Pinto Transporte - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a requerida a pagar à autora o valor correspondente ao débito principal (fl. 72 quadro resumo) de R$ 2.723,83 (dois mil e setecentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), acrescido dos juros remuneratórios a partir do inadimplemento, limitados pela taxa média de contratos similares divulgada pelo Banco Central do Brasil no período, com correção monetária desde a data do vencimento (Súmula STJ n. 43) e juros moratórios desde a data da citação (por se tratar de responsabilidade contratual referente a obrigação ilíquida, nos termos do artigo 405 do Código Civil).

Em atenção à Lei n. 14.905/24 e ausente previsão contratual, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, a ser distribuído pela parte interessada.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o polo ativo e o polo passivo ao rateio de custas e de despesas processuais em partes iguais.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora que arbitro no valor total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da requerida, que arbitro no valor total de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação atualizado.

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIO CESAR PALEARI COELHO (OAB 375703/SP)
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 22:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2024 04:27

Suspensão do Prazo
03/04/2024 17:16

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 03:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:03

Expedição de Carta.
27/11/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 07:37

Recebida a Petição Inicial
26/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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