TJSP - 0009494-74.2023.8.26.0100
1ª instância - 07 Civel de Central
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009494-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1112018-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcel Teperman - - Isac Chapira Teperman - Elena Conceição Barbosa Ferreira e outro -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Isac Teperman e Marcel Teperman contra a decisão de fl. 559, sob a alegação de omissão, ao fundamento de que, embora tenha sido homologado acordo entre as partes, restou determinado que as despesas do leiloeiro seriam suportadas em 50% por cada polo, quando, na realidade, o item 4 do acordo dispôs expressamente que as custas remanescentes e finais seriam integralmente arcadas pelos executados.
Regularmente intimados (fl. 566), os executados permaneceram inertes, caracterizando-se a preclusão quanto à possibilidade de impugnação.
Passo à análise.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso dos autos, verifica-se efetivamente omissão, pois a decisão de fl. 559, ao determinar o rateio das despesas do leiloeiro em 50% para cada polo, deixou de observar o teor da cláusula 4 do acordo homologado, que atribuiu aos executados a responsabilidade integral pelas custas remanescentes e finais.
Assim, mostra-se necessário corrigir o proferido, a fim de adequar os seus termos àquilo que foi convencionado e homologado, conferindo plena eficácia ao ajuste celebrado entre as partes, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fl. 562 para sanar a omissão apontada e, em consequência, determinar que as custas remanescentes e finais do leiloeiro sejam integralmente suportadas pelos executados, em conformidade com a cláusula 4 do acordo homologado.
Mantenho, quanto ao mais, a decisão de fl. 559.
Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.
Int. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP) -
27/08/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2025 12:27
Suspensão do Prazo
-
14/07/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 10:52
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 18:04
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 20:01
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 20:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2025 19:37
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 00:42
Suspensão do Prazo
-
19/03/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 09:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/02/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
16/02/2025 23:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/02/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 11:45
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
05/02/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 13:04
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 20:16
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 10:16
Deferido o Pedido
-
19/09/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 08:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 08:47
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 12:22
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2024 13:06
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
17/07/2024 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 19:11
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2024 14:25
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/06/2024 13:11
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 15:43
Bloqueio/penhora on line
-
20/05/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:39
Juntada de Ofício
-
10/04/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2024 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2024 12:42
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 13:11
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 02:13
Suspensão do Prazo
-
22/01/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 15:15
Penhora Deferida
-
15/08/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 13:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/06/2023 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 15:57
Bloqueio/penhora on line
-
18/04/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 10:11
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 12:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2023 23:54
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/03/2023 13:37
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
09/03/2023 09:52
Conclusos para despacho
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09/03/2023 09:11
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 09:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2019
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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