04/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1140795-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119312-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Gonzalez Villa - - Jgv Modulo Comercio de Moveis Planejados Eireli - Me - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli -

Vistos.

Em decorrência da comunicação de que a empresaembargada foi fundida com a empresa Casa Giacomo em maio de 2024, devidamente constatada a baixa por incorporação no site da Receita Federal do Brasil,regularize a parte embargada, em 15 dias, sua representação processual nos autos, inclusive nos autos principais, para necessária sucessão processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução às empresas que incorporaram as empresas executadas, sem a instauração do incidente próprio de desconsideração de personalidade jurídica - Irresignação dos exequentes - Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a extinção das empresas executadas em razão de incorporação - Empresas incorporadoras que respondem pelos direitos e obrigações das empresas incorporadas - Inteligência do artigo 1.116 do CC - Empresas incorporadoras que podem ser incluídas no polo passivo da ação em razão de sucessão processual, não sendo o caso de desconsideração de personalidade jurídica - Aplicação do artigo 779, inciso II, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275789-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção da personalidade jurídica da devedora por incorporação - Empresa incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1.116, CC) - Legitimidade da incorporadora para responder pela execução, nos termos do art. 779, II, do CPC - Sucessão processual que deve ser deferida, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes desta Corte - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176889-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (extraído em consulta no site da Receita Federal) Caso não haja a regularização, tal fato terá consequências tanto nos embargos quanto na execução.

Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 18677/RN), JOSÉ GONZALEZ VILLA (OAB 356731/SP), JOSÉ GONZALEZ VILLA (OAB 356731/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Decisão Determinação
18/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
04/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
22/12/2024 13:49

Suspensão do Prazo
21/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:17

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
16/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:58

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 12:13

Apensado ao processo
02/09/2024 08:50

Conclusos para decisão
30/08/2024 21:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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