TJSC - 5026654-55.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 23.720.752/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 11:21

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 27/02/2024 11:09

    Transitado em Julgado

  • 27/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 02/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 08/12/2023 07:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 08/12/2023 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 28/11/2023 06:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2023 06:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2023 06:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 12:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/11/2023 12:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 09/11/2023 20:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 26/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 17/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 5026654-55.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de outubro de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 16/10/2023 19:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

  • 16/10/2023 19:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/10/2023 19:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 54

  • 13/10/2023 02:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 21/09/2023 15:26

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 21/09/2023 13:14

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 21/09/2023 13:13

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 20/09/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 14/09/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 05/09/2023 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 05/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2023 23:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 13/07/2023 14:18

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 21/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5026654-55.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 20/06/2023 19:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2023

  • 20/06/2023 19:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/06/2023 19:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47

  • 05/06/2023 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/06/2023 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 02/06/2023 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 02/06/2023 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 31/05/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 31/05/2023 12:13

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 31/05/2023 12:13

    Retirado de pauta

  • 31/05/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 11:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 31/05/2023 11:56

    Despacho

  • 11/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5026654-55.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 10/05/2023 15:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

  • 10/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

  • 09/05/2023 21:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023

  • 09/05/2023 21:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 50

  • 09/05/2023 21:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 13/04/2023 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 13/04/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 13/04/2023 08:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 13/04/2023 08:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 12/04/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 12/04/2023 13:11

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 12/04/2023 13:11

    Retirado de pauta

  • 12/04/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2023 12:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 12/04/2023 12:38

    Despacho

  • 17/03/2023 17:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

  • 17/03/2023 17:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

  • 17/03/2023 17:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/03/2023 17:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

  • 14/03/2023 00:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 02/03/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/03/2023 18:45

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 01/03/2023 18:44

    Retirado de pauta

  • 01/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 17:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 01/03/2023 17:27

    Despacho

  • 06/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

  • 03/02/2023 21:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

  • 03/02/2023 21:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 45

  • 03/02/2023 21:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 21/07/2022 17:20

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 21/07/2022 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/07/2022 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/07/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/07/2022 16:22

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 13/07/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:45

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 08/07/2022 16:07

    Despacho

  • 08/07/2022 16:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 08/07/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 08/07/2022 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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