05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000831-19.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE: GERLANE KLAUBERGADVOGADO(A): SALESIANO DURIGON (OAB SC027373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual pretende o exequente a execução dos valores das parcelas vencidas e a implantação do benefício para fins de pedido de prorrogação.

Observo que o benefício foi concedido pelo prazo de 365 dias, tendo o INSS efetuado a concessão no sistema no período de 02/02/22 a 31/08/2023, período incluídos nos cálculos administrativos, vez que o benefício sequer chegou a ser implantado, tendo em vista o período em que os autos ficaram em grau de recurso.

Todavia, tendo em vista que o INSS se limitou a realizar o pagamento das verbas vencidas, não há falar no deferimento do pedido de prorrogação, ao argumento de que a parte autora permanece incapacitada.

O Tema 246 do Conselho da Justiça Federal esclarece a situação: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

Assim, deve o INSS conceder o benefício pelo período integral até a presente data, além de manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, a fim de oportunizar à parte autora efetuar o pedido de prorrogação.

Determino o restabelecimento do benefício na forma acima descrita no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa diária, a qual fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Considerando que o INSS apresentou cálculos e não houve manifestação da parte exequente a respeito, defiro o prazo de 10 dias para manifestação.

Após, voltem conclusos.
02/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:54

Despacho
18/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 14:02

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Para: Auxílio-Doença Acidentário
25/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:39

Determinada a citação
02/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000831-19.2025.8.24.0009 distribuido para Vara Única da Comarca de Bom Retiro na data de 30/05/2025.
30/05/2025 17:58

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 13/12/2024
30/05/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERLANE KLAUBERG. Justiça gratuita: Requerida.
30/05/2025 17:58

Distribuído por dependência - Número: 50015137620228240009/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00