TJSC - 5063321-30.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/09/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5063321-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULA FERNANDES AMBROSIO (OAB SC041881) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.
O Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A parte autora recalcula as prestações do contrato segundo os juros pactuados e chega a um valor menor de parcela.
Entretanto, o valor da parcela é pactuado conforme o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de mútuo firmado.
Como já se decidiu, "os percentuais do CET não são despesas de cobrança, muito menos interferem de modo a onerar o financiamento, uma vez que servem apenas para informar o custo do contrato.
Ou seja, o CET agrega informações de todos os encargos praticados na avença, de forma que se houver alteração de alguma despesa, como por exemplo juros remuneratórios e capitalização de juros, consequentemente o valor do CET irá mudar para se adequar à nova realidade do financiamento" (AC n° 0300598-55.2014.8.24.0159, rel.
Des.
Newton Varella Júnior, j. 10.04.2018).
O Custo Efetivo Total (CET), então, corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, como seguro, tarifas, etc.
Dessa forma, inviável discutir especificamente sua abusividade, sendo necessário individualizar os encargos que lhe caracterizam (AC n° 0308454-74.2016.8.24.0038, rel.
Des.
José Maurício Lisboa, j. 27.08.2019).
No que diz respeito à cobrança das tarifas questionadas pela parte e que por sua vez elevam o valor da prestação, entendo tratar-se de encargo acessório que não tem expressividade para descaracterizar a mora, razão pela qual irrelevante a análise da legalidade da cobrança nesse momento processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012994-90.2016.8.24.0000, de Brusque, rel.
Des.
Cláudio Barreto Dutra, j. 20-4-2017).
De mais a mais, para decidir sobre a legalidade das tarifas, em especial as de serviços de terceiros, mostra-se essencial o contraditório.
Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito.
ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.
Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.
Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.
A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). -
01/09/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 12:15
Não Concedida a tutela provisória
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26/08/2025 13:16
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10617992, Subguia 5880751 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 977,72
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26/08/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 13:04
Link para pagamento - Guia: 10617992, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5880751&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5880751</a>
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21/08/2025 04:08
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10617992, Subguia 5794493
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21/08/2025 04:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 06/08/2025 15:53:52)
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20/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 17:35
Decisão interlocutória
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05/08/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 10617992, Subguias 5632941, 5632942
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05/08/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 01/07/2025 18:13:04)
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09/07/2025 03:06
Conclusos para decisão
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08/07/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/07/2025 17:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10617992, Subguia 5632943 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 486,72
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03/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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02/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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01/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 04:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10617992, Subguia 5544125
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26/06/2025 04:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 11/06/2025 12:14:25)
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17/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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16/06/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/06/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5063321-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULA FERNANDES AMBROSIO (OAB SC041881) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento das custas em 3 parcelas mensais (art. 5º da Resolução CM 3/2019).
O inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes.
Desejando a parte de outra forma de parcelamento, poderá se servir do pagamento através de com cartão de crédito (art. 5º, § 2º, da Resolução CM 3/2019).
ANTE O EXPOSTO: 1) Providencie o cartório a expedição de 3 guias de pagamento de custas. 2) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pagar a primeira parcela das custas e das demais nos meses subsequentes, sob pena de extinção. -
15/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2025 10:27
Decisão interlocutória
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13/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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13/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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13/06/2025 02:35
Conclusos para despacho
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12/06/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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12/06/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/06/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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12/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5063321-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULA FERNANDES AMBROSIO (OAB SC041881) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. -
11/06/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 12:14
Juntada - Guia Gerada - MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Guia 10617992 - R$ 1.460,15
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11/06/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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11/06/2025 12:14
Gratuidade da justiça não concedida
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06/06/2025 02:35
Conclusos para despacho
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05/06/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 18:06
Decisão interlocutória
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03/05/2025 15:23
Conclusos para despacho
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03/05/2025 15:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/05/2025 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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03/05/2025 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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