24/06/2025 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 21:22

Juntada de Petição
22/06/2025 01:14

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:14

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
18/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017654-71.2025.8.24.0008/SC AUTOR: FABRICIO BATISTAADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica.

II - Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória.

Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.

III - Cite(m)-se e intime(m)-se.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.

Após retornem os autos conclusos.

IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário.

Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção.

V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.

Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas.

VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.
16/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:50

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
16/06/2025 11:50

Determinada a citação
06/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 23:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000503-10.2025.8.24.0003

Antonio Neri Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Varela Amorim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5017596-68.2025.8.24.0008

Samuel Isidorio Rodrigues

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Matheus Coelho de Carvalho Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5039170-05.2025.8.24.0023

Sociedade Benef Israelitabras Hospital A...

Cleusio Cardoso de Vasconcelos

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0006780-72.2004.8.24.0033

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Juan Francisco Reyes Torres

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5013841-43.2025.8.24.0038

Larissa de Simas Pauli

Decolar. com LTDA.

Advogado: Larissa de Simas Pauli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/04/2025 14:25

Exibir Processo