18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034980-15.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: DANIELE PINHEIRO DEL MASSA SPLICIDO CRUZADVOGADO(A): GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ (OAB SP358917)EXECUTADO: NELSO KESTRINGADVOGADO(A): ALINE FERNANDA KESTRING HERKENHOFF (OAB SC043480) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pleito de destaque dos honorários advocatícios, acaso decorrentes de condenação judicial, não são abrangidos pela penhora aqui determinada, pois não pertencem ao executado.

Por outro lado, caso se trate de honorários advocatícios contratuais, em tendo sido o contrato de honorários juntado antes da ordem de penhora, também não serão atingidos.

Entretanto, se juntado após a ordem de penhora, os honorários contratuais não serão reservados.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FORMULAÇÃO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CRÉDITO JÁ VINCULADO À SATISFAÇÃO DE TERCEIRO.

INDISPONIBILIDADE DOS VALORES.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030202-55.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2025).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

SUSTENTADO PEDIDO OPORTUNO E IDÔNEO DE RESERVA DO VALOR.

INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

VALORES INDISPONÍVEIS.

REQUERIMENTO INTEMPESTIVO.

PENDÊNCIA DE RECURSO DISCUTINDO O VALOR EXEQUENDO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075002-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024).

Assim, considerando que o contrato de honorários foi apresentado após a realização da penhora, não há falar em destaque da verba.

Ex positis, indefiro o pedido de destaque dos honorários.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção.

Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 - Fonaje).
28/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 123
25/08/2025 16:29

Intimado em Secretaria
25/08/2025 16:28

Intimado em Secretaria
25/08/2025 16:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:43

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50024685520218240070/SC
21/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
12/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:06

Decisão interlocutória
29/07/2025 19:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
16/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034980-15.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: DANIELE PINHEIRO DEL MASSA SPLICIDO CRUZADVOGADO(A): GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ (OAB SP358917) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, devendo para tanto apresentar o demonstrativo atualizado do débito, ciente da possibilidade de extinção do feito.
30/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
26/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 99
13/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/06/2025 13:05

Intimado em Secretaria
12/06/2025 13:05

Intimado em Secretaria
12/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034980-15.2023.8.24.0008/SC EXECUTADO: NELSO KESTRINGADVOGADO(A): ALINE FERNANDA KESTRING HERKENHOFF (OAB SC043480) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça (contempt of court), notadamente multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC.
11/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:03

Decisão interlocutória
10/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:49

Decisão interlocutória
02/05/2025 18:34

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:07

Decisão interlocutória
01/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/03/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.305,46
13/03/2025 15:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Agenor de Aragão em 13/03/2025 15:45:46
12/03/2025 15:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000052188030. Valor transferido: R$ 4.265,45
12/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000052188020. Valor transferido: R$ 22,10
12/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000052188013. Valor transferido: R$ 14,86
10/03/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66
07/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/03/2025 16:29

Juntada de Petição
07/03/2025 15:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
07/03/2025 15:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
07/03/2025 15:18

Expedição de Ofício - Intimação Penhora
07/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:48

Decisão interlocutória
06/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/03/2025 13:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
06/03/2025 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NELSO KESTRING)
06/03/2025 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GEYVISON ALVES DOS SANTOS)
06/03/2025 13:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/03/2025 13:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/02/2025 14:56

Intimado em Secretaria - URGENTE
28/02/2025 14:38

Juntada de Petição
28/02/2025 13:47

Decisão interlocutória
28/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:55

Juntada de Petição
28/02/2025 09:42

Juntada de Petição - NELSO KESTRING (SC043480 - ALINE FERNANDA KESTRING)
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 12:29

Decisão interlocutória
05/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/02/2025 12:19

Intimado em Secretaria - URGENTE
03/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:38

Decisão interlocutória
31/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:11

Juntado(a)
29/01/2025 13:02

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
29/01/2025 13:02

Decisão interlocutória
13/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:12

Juntada de Petição
08/10/2024 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 07/10/2024
27/09/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: TAISE SILVA LOPES LANZA (por substituição em 27/09/2024 18:05:02)
27/09/2024 16:30

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/09/2024 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2024 18:10

Expedição de ofício - 1 carta
31/07/2024 18:09

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:05

Determinada a citação
10/07/2024 19:12

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/06/2024 12:18

Decisão interlocutória
22/05/2024 18:00

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 14:41

Decisão interlocutória
26/01/2024 14:39

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 14:38

Despacho
27/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELE PINHEIRO DEL MASSA SPLICIDO CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
21/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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