03/07/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012697-73.2024.8.24.0004/SC AUTOR: JURANDIR OLIVEIRA TOLEDOADVOGADO(A): HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250)ADVOGADO(A): GABRIEL DOS SANTOS MIGUEL (OAB SC068688)ADVOGADO(A): HELENA RODRIGUES CAETANO MACIEL (OAB SC060235)RÉU: CASTAGNETI & CIA LTDAADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Jurandir Oliveira Toledo ajuizou ação contra Castagniti Cia Ltda, relatando que no dia 18/09/2024, foi acusado de tentativa de furto por um funcionário da requerida, sendo que “para agravar ainda mais o constrangimento, foi necessário o acionamento da Polícia Militar até o local, a qual constatou que não havia qualquer indício de cometimento de crime patrimonial, tendo o autor sido liberado somente após aproximadamente 2 (duas) horas”.

Alegou que o fato causou danos morais e ao final pediu a procedência da demanda, condenando-se a requerida no pagamento de indenização de R$ 15.000,00.

Também requereu a concessão de justiça gratuita, o que foi deferido.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou a falta de prova do fato, razão pela qual pediu a improcedência da demanda.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2.

Passo a fundamentar a decisão.

Estabeleço como ponto controvertido a alegada acusação feita pela funcionária da ré, cabendo ao autor o ônus da prova.

Embora se trate de relação de consumo, deixo de determinar a inversão.

Primeiro, porque não há hipossuficiência probatória no caso em exame.

Segundo, na medida em que a ré não pode provar fato absolutamente negativo (não ter acusado o autor de furto).

Terceiro, porquanto não há indício que ampare a versão do autor (note-se que aparentemente foi o requerente e não a requerida quem chamou a polícia (é ele quem está identificado como ‘solicitante’ no documento 2 do evento 1).

Para tanto, defiro o depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal.

Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir.

Registro que, em não possuindo numeração o imóvel da testemunha, deverá haver indicação dos pontos de referência.

Além disso, eventual rol apresentado em momento anterior deverá ser expressamente reiterado, já que é depois do despacho saneador o momento processual correto para indicação das testemunhas.

Considerando que o intervalo entre as audiências é calculado com base no número de pessoas a serem inquiridas, se a parte pretender que alguma testemunha não residente nesta Comarca preste aqui o depoimento (dispensando-se, assim, a expedição de precatória ou a designação de videoaudiência) deverá assim indicar expressamente na qualificação da testemunha.

Nesta hipótese, contudo, considerando que a testemunha não tem o dever de se deslocar (é direito dela ser ouvida na Comarca na qual reside), a ausência dela implicará em perda da prova independentemente de a parte cumprir com o art. 455, § 1º, do CPC, já que a condução da testemunha só existe quando ela descumpre uma obrigação legal (e, como afirmei, ela não tem o dever de se deslocar para outra Comarca).

Por outro lado, se não for indicado que a testemunha reside em outra Comarca, presumirei que ou ela reside na Comarca de Araranguá ou que a parte pretende que ela seja aqui ouvida (observado, neste caso, a última frase do parágrafo anterior).

Deverão as partes, quanto ao rol, observarem a delimitação dos pontos controvertidos para os quais a prova testemunhal foi admitida.

Além disso, observadas as regras do art. 357, § 6º e 7º, do CPC, e as particularidades do caso, estabeleço em três o número máximo de testemunhas por parte.

Dil. legais.
09/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:03

Decisão interlocutória
06/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 16:46

Juntada de Petição
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/04/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 21:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 04/04/2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/03/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ALEXANDRE PEREIRA HÜBBE
24/03/2025 18:26

Expedição de Mandado - YCACEMAN
17/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:18

Decisão interlocutória
13/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 18:54

Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 09:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 18:00

Expedição de ofício - 1 carta
12/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
06/12/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURANDIR OLIVEIRA TOLEDO. Justiça gratuita: Deferida.
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:35

Determinada a citação
04/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:28

Decisão interlocutória
05/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURANDIR OLIVEIRA TOLEDO. Justiça gratuita: Requerida.
05/11/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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