18/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004197-12.2024.8.24.0103/SC ACUSADO: BUSCHLE & LEPPER SAADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública, por meio da qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputa ao réu BUSCHLE & LEPPER SA a prática do delito do art. 60 da Lei 9.605/08.

Designou-se audiência, na forma do art. 81 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (e. 70), com as seguintes clausulas: 1 - O pagamento de prestação pecuniária no valor referente a 27 (vinte e sete) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação judicial, para o fundo da 2ª Vara de Araquari; 2 - A obrigação da empresa de obter a Licença Ambiental de Operação (LAO) objeto da denúncia (evento 1) no prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período se demonstrada a inércia do órgão ambiental (IMA) na aprovação da referida licença Aberta a audiência, foi homologada a proposta (e. 78).

O acusado efetuou o pagamento da prestação pecuniária (e. 93).

Na sequência, requereu a extinção do processo (e. 96).

Instado, o Ministério Público requereu a intimação do acusado para comprovar a obtenção da Licença Ambiental de Operação (e. 100).

Intimado, o acusado reiterou o pedido de extinção do processo.

Decido. Assiste razão ao Ministério Público.

Verifica-se que o acusado cumpriu parcialmente as condições da transação penal homologada, razão pela qual, neste momento, não é possível declarar a extinção da punibilidade por integral cumprimento.

Diante disso, indefiro o pedido formulado no evento 105.

Aguarde-se, em Cartório, a juntada da Licença Ambiental de Operação, conforme previsto no item 2 da proposta de transação penal.
17/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/07/2025 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2025 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
21/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5004197-12.2024.8.24.0103/SC (originário: processo nº 50017306020248240103/SC)RELATOR: TIAGO LOUREIRO ANDRADEACUSADO: BUSCHLE & LEPPER SAADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 91
03/07/2025 14:42

Juntada de Petição
03/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 14:36

Juntado(a)
02/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 40.986,00
02/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004197-12.2024.8.24.0103/SC ACUSADO: BUSCHLE & LEPPER SAADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO 1.

HOMOLOGO a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pela parte beneficiária na petição retro, na forma especificada no evento 70.

Assinalo, outrossim, que esta decisão não importará reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos e que o não cumprimento da medida poderá importar deflagração da ação penal pelo delito em tese praticado. 2.

O pagamento da prestação pecuniária ou da primeira parcela, quando deferido o parcelamento, deverá ser efetuado no mês subsequente a intimação desta decisão, cujo boleto poderá ser gerado pelo link https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/menu (opção 2 - Emissão de guia de PENAS PECUNIÁRIAS).

Após o pagamento, o comprovante deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] ou via Whatsapp para o ramal +55 47 34477512 em até 48 (quarenta e oito) horas após o(s) pagamento(s), sob pena de presumir-se a sua não ocorrência.

INTIMEM-SE.
25/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 12:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BUSCHLE & LEPPER SA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
25/06/2025 12:13

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 07/07/2025 16:30. Refer. Evento 55
25/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/06/2025 12:12

Terminativa - Homologada a Transação
23/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 18/06/2025
18/06/2025 22:52

Conclusos para decisão
16/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5004197-12.2024.8.24.0103/SC (originário: processo nº 50017306020248240103/SC)RELATOR: TIAGO LOUREIRO ANDRADEACUSADO: BUSCHLE & LEPPER SAADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
12/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 10:45

Juntada de Petição
21/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
19/05/2025 12:30

Expedição de ofício
19/05/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE (por substituição em 19/05/2025 17:42:36)
19/05/2025 12:24

Expedição de Mandado - AQICEMAN
13/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
25/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
25/04/2025 16:03

Decisão interlocutória
25/04/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 07/07/2025 16:30
25/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
12/02/2025 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
28/01/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:49

Despacho
26/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/11/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/11/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:40

Despacho
23/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 11:19

Juntada de Petição
11/09/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 23:29

Expedição de ofício
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
20/08/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
20/08/2024 20:30

Recebida a denúncia
20/08/2024 16:51

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
10/08/2024 13:19

Distribuído por dependência - Número: 50017306020248240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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