16/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5102212-57.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ADINAN PATRIK DE CAMPOSADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)RÉU: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): TAMYRIS GIUSTI (OAB SC031150)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES (OAB SC045371) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

A parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 1 do evento 15), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “Autentique”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente.

Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública.

Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11).

Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de revelia.
13/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:55

Determinada a intimação
24/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:35

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA16 para FNSURBA12)
26/02/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:32

Determinada a intimação
16/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
15/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/02/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:14

Decisão interlocutória
14/02/2025 14:16

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
13/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 14:46

Juntada de Petição - SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC045371 - SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES / SC009195 - EVERALDO LUÍS RESTANHO / SC031150 - TAMYRIS GIUSTI)
28/11/2024 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
16/11/2024 13:08

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 19:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 25/09/2024 19:09:45)
06/11/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADINAN PATRIK DE CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.
17/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:26

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
16/10/2024 14:26

Despacho
16/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
10/10/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 25/09/2024 19:09:48)
25/09/2024 19:09

Distribuído por dependência - Número: 50831450920248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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