TJSC - 5018108-46.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2024 13:32
Baixa Definitiva
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04/07/2024 13:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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04/07/2024 13:13
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC
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04/07/2024 13:13
Custas Satisfeitas - Parte: 5ª Câmara de Direito Público
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04/07/2024 13:13
Custas Satisfeitas - Parte: OSVALDO ALGEMIRO DA SILVA
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03/07/2024 21:48
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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03/07/2024 21:47
Transitado em Julgado
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03/07/2024 21:47
Expedição de ofício
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03/07/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/05/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - SGRUPUB -> DRI
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24/05/2024 14:42
Remetidos os Autos com declaração de voto - GGPUB14 -> SGRUPUB
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24/05/2024 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/05/2024 14:31
Remetidos os Autos com voto divergente - GGPUB03 -> SGRUPUB
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24/05/2024 13:52
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SGRUPUB -> GGPUB03
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23/05/2024 15:56
Remetidos os Autos com voto divergente - GGPUB10 -> SGRUPUB
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23/05/2024 14:58
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SGRUPUB -> GGPUB14
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23/05/2024 14:53
Remetidos os Autos com voto divergente - GGPUB20 -> SGRUPUB
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23/05/2024 14:51
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SGRUPUB -> GGPUB20
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23/05/2024 13:26
Remetidos os Autos - GGPUB04 -> SGRUPUB
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22/05/2024 14:47
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SGRUPUB -> GGPUB10
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22/05/2024 14:47
Remetidos os Autos - DSOJ -> SGRUPUB
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22/11/2023 15:32
Remetidos os Autos com voto divergente - GGPUB05 -> GGPUB04
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22/11/2023 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/11/2023 17:07
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SGRUPUB -> GGPUB05
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17/11/2023 16:20
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB15 -> SGRUPUB
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17/11/2023 16:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/10/2023 16:55
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50016981720238240030/SC
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25/10/2023 18:55
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - DRI -> GGPUB15
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25/10/2023 18:45
Remetidos os Autos com declaração de voto - GGPUB04 -> DRI
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25/10/2023 15:55
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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09/10/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00:00</b>
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09/10/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Reclamação (Grupo Público) Nº 5018108-46.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT RECLAMADO: 5ª Câmara de Direito Público RECLAMADO: OSVALDO ALGEMIRO DA SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
06/10/2023 14:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
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06/10/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/10/2023 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 7
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18/09/2023 12:22
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB04
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15/09/2023 19:30
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
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13/09/2023 17:57
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50045735720238240030/SC
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31/08/2023 15:22
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50045735720238240030/SC
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31/08/2023 10:26
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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28/08/2023 14:24
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
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25/08/2023 18:48
Despacho
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25/08/2023 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB
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23/08/2023 08:26
Retirado de pauta
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22/08/2023 14:40
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001698-17.2023.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 13
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07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>
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07/08/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.: Reclamação (Grupo Público) Nº 5018108-46.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN RECLAMADO: 5ª Câmara de Direito Público RECLAMADO: OSVALDO ALGEMIRO DA SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
04/08/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023
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04/08/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/08/2023 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 13
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13/07/2023 18:09
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB04
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13/07/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/07/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/07/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/07/2023 19:00
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
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08/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2023 18:21
Intimado em Secretaria
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27/06/2023 18:21
Juntada de Certidão
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27/06/2023 18:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Juntada de certidão - 27/06/2023 18:00:22)
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27/06/2023 18:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/06/2023 18:00
Intimado em Secretaria
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16/06/2023 17:06
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50016981720238240030/SC
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10/05/2023 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/04/2023 16:40
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50016981720238240030/SC
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04/04/2023 16:15
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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31/03/2023 16:43
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004339-98.2002.8.24.0030/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 23
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30/03/2023 13:07
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
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30/03/2023 13:07
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00043399820028240030/TJSC
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30/03/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/03/2023 19:27
Despacho
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29/03/2023 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB
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28/03/2023 15:06
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB04
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28/03/2023 15:06
Juntada de Certidão
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28/03/2023 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO ALGEMIRO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/03/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 18:59
Remetidos os Autos - GGPUB04 -> DCDP
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27/03/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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