TJSC - 5017175-78.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5017175-78.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: CERISE GURGEL CALVET DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI -
02/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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01/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5017175-78.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRIDO: CERISE GURGEL CALVET DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial da fazenda pública.
AÇÃO declaratória e condenatória. servidora pública do município de blumenau. pretensão de recebimento do auxílio-alimentação nos afatamentos legais.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE ré. caso de desprovimento.
RUBRICA QUE ADQUIRE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE TAIS BENEFÍCIOS.
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 453.744 AGR E ARE 868.457 RG). sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 15:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 145
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08/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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07/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2025 16:13
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/08/2025 16:13
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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06/08/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2025 14:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 28. Guia: 11062366 Situação: Baixado.
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06/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/07/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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15/07/2025 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 20:13
Julgado procedente o pedido
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09/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017175-78.2025.8.24.0008/SC AUTOR: CERISE GURGEL CALVET DA SILVEIRAADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada. -
07/07/2025 15:57
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/07/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/06/2025 00:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2025 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/06/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:35
Decisão interlocutória
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02/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5017175-78.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 30/05/2025. -
30/05/2025 14:30
Conclusos para decisão
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30/05/2025 09:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/05/2025 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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