TJSC - 5010593-36.2024.8.24.0125
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Itapema
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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05/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010593-36.2024.8.24.0125/SC EXECUTADO: MARISANGELA GONZAGAADVOGADO(A): LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935)EXECUTADO: GIULLIA GONZAGA NICOLAUADVOGADO(A): LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935) DESPACHO/DECISÃO Consigno, inicialmente, que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição.
A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES.
POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA.
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel.
Min.
Sérgio Kukina, j. 9-4-2013).
JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157048-91.2014.8.24.0000, de Trombudo Central, rel.
Des.
Altamiro de Oliveira, j. 05/07/2016).
Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Desse modo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de homologação do acordo (evento 41.1). -
02/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:48
Despacho
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02/09/2025 16:36
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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02/09/2025 11:19
Juntada de Petição
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02/09/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 22:39
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010593-36.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861)ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito de forma útil, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º do CPC). -
29/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:25
Juntada de Petição - MARISANGELA GONZAGA / GIULLIA GONZAGA NICOLAU (SC062935 - LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI)
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08/07/2025 16:21
Juntada de peças digitalizadas
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07/07/2025 17:44
Expedição de ofício
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30/06/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
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18/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010593-36.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861)ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuir a carta precatória expedida no evento 27 diretamente perante o juízo deprecado, a fim de agilizar o andamento processual.
Não havendo interesse na distribuição por conta própria, a parte autora/exequente deverá, no mesmo prazo, providenciar o pagamento do preparo da referida precatória, juntando aos autos o respectivo comprovante, a fim de viabilizar o envio ao juízo deprecado por esta unidade. -
16/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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14/06/2025 09:26
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010593-36.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861)ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se carta precatória, conforme requerido no evento 18, PET1.
Intime-se. -
11/06/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 11:08
Despacho
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03/06/2025 13:23
Conclusos para despacho
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25/05/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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21/04/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 15:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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13/03/2025 15:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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28/01/2025 18:28
Expedição de ofício - 2 cartas
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25/01/2025 20:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIULLIA GONZAGA NICOLAU. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/12/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9350842, Subguia 4813156 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,54
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29/11/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/11/2024 11:20
Link para pagamento - Guia: 9350842, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4813156&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4813156</a>
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29/11/2024 11:20
Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. - Guia 9350842 - R$ 72,54
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/11/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:55
Decisão interlocutória
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17/11/2024 03:12
Conclusos para decisão
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17/11/2024 00:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/11/2024 00:33
Distribuído por dependência - Número: 50096704420238240125/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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