11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5050241-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ROSENILDA DE MELLO SCHEFFMACHER MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o efeito translativo do recurso, e, considerando que, numa análise preliminar, constata-se que a petição inicial da demanda apenas requer a revisão genérica de contrato mantido entre as partes, não tratando de oferecer impugnações específicas, na medida em que não informa a natureza da operação de crédito, data de contratação, taxa de juros remuneratórios contratada/aplicada, e nem a contrapõe à correspondente média de mercado do respectivo período, tampouco aponta o valor incontroverso e aquele que se pretende controverter, não satisfazendo, a princípio, os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC/2015, circunstância que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não alcançado o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC/2015), bem como que, eventual pedido de exibição de documentos formulado incialmente pela autora apenas serve como meio de prova de ilegalidades já impugnadas especificamente, somente podendo ser deferido quando a demandante já tem conhecimento das cláusulas contratuais e daquilo que pretende impugnar (apenas não tendo consigo o contrato para comprovar), mas não tem o condão de suprir a inépcia da inicial genérica e nem de permitir que a especificação das cláusulas controvertidas ocorra somente após a contestação (quando já não cabível a emenda para corrigir o mencionado defeito), e, levando em conta o que prevê o art. 10 do mesmo código processual, intime-se a parte autora/apelante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a referida questão, retornando, após, os autos conclusos.
30/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
30/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5050241-33.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.
27/06/2025 16:13

Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
27/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSENILDA DE MELLO SCHEFFMACHER MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
27/06/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
27/06/2025 14:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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