23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5019413-27.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 811) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A): ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): IVAN S THIAGO DE CARVALHO PROCURADOR(A): MARCELO MENDES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
04/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019413-27.2023.8.24.0045/SC RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565)ADVOGADO(A): ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente requereu a gratuidade de justiça (ev. 45). 2.

A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. 3. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade.

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Ademais, a decisão acerca da justiça gratuita, nos Juizados Especiais, compete ao Relator, nos termos do art. 21, V, do RITRSC.

Logo, por se relacionar à admissibilidade recursal (preparo), o deferimento em primeiro grau (ev. 05) não é definitivo.

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto da insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 4.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
09/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:41

Determinada a intimação
08/05/2025 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
02/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Justiça gratuita: Deferida Guia: 10177333 Situação: Baixado.
10/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 18:32

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 17:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Deferida.
05/01/2024 14:05

Juntada de Petição
06/12/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/11/2023 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/11/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/11/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2023 20:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/11/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 15:47

Decisão interlocutória
01/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:50

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria - Para: Averbação / Contagem de Tempo Especial
01/11/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Requerida.
01/11/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002762-41.2024.8.24.0058

Andressa Karoline Padilha Leithold

Ja Automoveis LTDA

Advogado: Ana Carolina Lucena Cravo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5026356-47.2024.8.24.0038

Power Rock Comercio e Distribbuidora de ...

Jhonatan Soares

Advogado: Pedro Wellington Alves da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/06/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5018958-53.2025.8.24.0090

Eric Machado

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jose Luiz Masnik

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/03/2025 21:13

Exibir Processo

Processo nº 5028901-12.2024.8.24.0064

Ana Paula Fernandes Martins

Slt Bar LTDA

Advogado: Henrique Rosa de Farias Mendes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/11/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5100322-20.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito e Economia com In...

Claudecir Menezes da Motta

Advogado: Vinicius Henrique dos Santos Brunetto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2023 19:35

Exibir Processo