12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014126-81.2025.8.24.0023/SC AUTOR: FG ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se a guia de recolhimento das custas de ingresso, intimando-se a parte demandante, ato contínuo, para promover o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
05/09/2025 02:33

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 10558091, Subguias 5857120, 5857121, 5857122
04/09/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 20/08/2025 16:57:47)
22/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014126-81.2025.8.24.0023/SC AUTOR: FG ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
20/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição
01/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:29

Despacho
25/07/2025 18:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/07/2025 03:25

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 10558091, Subguias 5510786, 5510787, 5510788
07/07/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Link para pagamento - 03/06/2025 17:47:33)
24/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 13:34

Juntada de Petição
05/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:47

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10558091, Subguia 5510776
03/06/2025 17:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 03/06/2025 17:47:02)
03/06/2025 17:46

Juntada - Guia Gerada - FG ODONTOLOGIA LTDA - Guia 10558091 - R$ 310,19
03/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FG ODONTOLOGIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/05/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014126-81.2025.8.24.0023/SC AUTOR: FG ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152) DESPACHO/DECISÃO Cuido de requerimento de parcelamento das custas iniciais (evento 15).

Dispõe o art. 98, caput e §§5º e 6º, do Código de Processo Civil: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Da primeira leitura dessa inovação legislativa, infiro que a possibilidade de parcelamento aplicar-se-ia somente às pessoas que foram beneficiadas com a concessão parcial da gratuidade da justiça.

Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem entendendo que é viável a concessão do parcelamento das custas mesmo naqueles casos em que a parte, a rigor, não faça jus ao benefício da justiça gratuita, mas demonstre que, dado o elevado valor atribuído à causa, o pagamento das custas iniciais em parcela única tornar-se-á excessivamente oneroso naquele momento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO - PARCELAMENTO - CONCESSÃO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor.

Demonstradas, todavia, dificuldades para a quitação integral das custas processuais, fica autorizado respectivo parcelamento em até três vezes." (TJSC, AI n° 5004498-79.2021.8. 24.0000, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 08.06.2021) Esse entendimento também se aplica ao caso em que a parte, desde a petição inicial, limita-se a requerer e demonstrar sua insuficiência econômica para o pagamento em parcela única das custas iniciais, sem pleitear, no entanto, o benefício da gratuidade da justiça.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA.

PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

INOVAÇÃO PROCESSUAL.

ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PAGAMENTO FRACIONADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ.

ART. 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A parte que desde o primeiro momento afirma não fazer jus à integralidade do benefício da gratuidade da justiça, mas apenas ao parcelamento das custas iniciais, deve ser prestigiada.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, AI nº 4005442-69.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Ricardo Fontes, j. 10.04.2019) No caso concreto, ainda que não esteja comprovada a real necessidade da concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o alto valor das custas iniciais e a presença de elementos indicadores de que o seu pagamento em parcela única poderá implicar, neste momento, em demasiado ônus à parte demandante, deve ser deferido o requerimento sub examine, com observância das condições estipuladas na Lei estadual nº 17.654/2018, como forma de garantir-lhe o acesso à justiça (CRFB, art. 5º, XXXV).

Isso posto, com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado pela parte demandante, autorizando o parcelamento das custas iniciais em até 3 vezes, atendidas as seguintes condições: (i) o valor das parcelas não poderá ser inferior à metade do valor mínimo previsto para as ações cíveis em geral, estabelecido na tabela do Anexo Único da Lei estadual nº 17.654/2018; (ii) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual nº 17.654/2018 (Resolução CM nº 3/2019, art. 5º, com a redação dada pela Resolução CM nº 11/2022). Expeçam-se as respectivas guias de recolhimento, intimando-se a parte demandante, ato contínuo, para recolher a primeira parcela no prazo de 15 dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Na mesma ocasião, informe-se à parte que já está disponível no eproc o sistema de pagamento de custas com o cartão de débito e crédito, por meio do qual o jurisdicionado pode escolher parcelar o pagamento em até 12 vezes, não se aplicando os limites mínimos para o valor da parcela, independentemente de autorização judicial ou administrativa (Resolução CM nº 3/2019, art. 5º, § 3º, com a redação dada pela Resolução CM nº 11/2022).

Após o pagamento da primeira parcela, retornem-se conclusos para a admissibilidade da petição inicial.

Na hipótese de não recolhimento de quaisquer das parcelas no vencimento, intime-se a parte demandante para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei estadual nº 17.654/2018, art. 15, caput e § 1º).
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:34

Despacho
21/05/2025 02:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:52

Gratuidade da justiça não concedida
03/05/2025 06:03

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/04/2025 14:27

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:04

Determinada a intimação
20/03/2025 02:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 16:07

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:39

Despacho
06/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:27

Redistribuído por sorteio - (FNS06CV01 para FNSURBA06)
05/02/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FG ODONTOLOGIA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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