TJSC - 5002146-88.2025.8.24.0007

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

PAULO GIL ALVES FILHO

CPF *87.***.*40-87

GISELLE ALVES

CPF *90.***.*94-20

ADRIANA ALVES

CPF *50.***.*90-72

Advogados

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB: 016462/SC

CPF *29.***.*77-72

JONATHAN SILVA GUARIROBA

OAB: 054601/SC

CPF *72.***.*17-97

CLAUDIO FARENZENA

OAB: 049222/SC

CPF *10.***.*78-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002146-88.2025.8.24.0007/SCACUSADO: GISELLE ALVESADVOGADO(A): JONATHAN SILVA GUARIROBA (OAB SC054601)ADVOGADO(A): CLAUDIO FARENZENA (OAB SC049222)ACUSADO: ADRIANA ALVESADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público na cota da denúncia e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de GISELLE ALVES e ADRIANA ALVES, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação aos fatos descritos no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 240016242183.

  • 25/08/2025 14:14

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 18/11/2025 13:45

  • 29/07/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 13:44

    Juntada de Petição

  • 26/07/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 18/07/2025 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 08/07/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 15:27

    Despacho

  • 07/07/2025 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/07/2025 16:52

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO GIL ALVES FILHO - EXCLUÍDA

  • 07/07/2025 16:52

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50051625020258240007

  • 07/07/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2025 15:38

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2025 15:24

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Conciliador da Vara Crimin - 04/07/2025 14:00. Refer. Evento 18

  • 04/07/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/07/2025 20:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/07/2025 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/07/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 03:34

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 30/06/2025 02:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002146-88.2025.8.24.0007/SC ACUSADO: GISELLE ALVESADVOGADO(A): JONATHAN SILVA GUARIROBA (OAB SC054601)ADVOGADO(A): CLAUDIO FARENZENA (OAB SC049222)ACUSADO: ADRIANA ALVESADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO I - A fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a realização da audiência de suspensão condicional do processo designada para o dia 4/7/2025, às 14h, em favor do acusado Paulo Gil Alves Filho.

    II - Caso o acusado aceite o benefício, cinda-se o feito em relação a ele e retornem os presentes autos conclusos para a análise das respostas apresentas pelas corrés.  III - Caso o acusado não aceite, intime-se no ato para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias ou requerer a nomeação de dativo.

    Nesta última hipótese, proceda-se à imediata nomeação.  Somente após a apresentação da resposta, retornem concluso para análise conjunta.    

  • 29/06/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/06/2025 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/06/2025 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2025 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2025 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2025 20:43

    Despacho

  • 24/06/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 23/06/2025 19:31

    Juntada de Petição

  • 20/06/2025 16:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 17/06/2025

  • 16/06/2025 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE (por substituição em 16/06/2025 18:26:18)

  • 16/06/2025 15:24

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 12/06/2025 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 11/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 10/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002146-88.2025.8.24.0007/SC ACUSADO: GISELLE ALVESADVOGADO(A): CLAUDIO FARENZENA (OAB SC049222)ACUSADO: ADRIANA ALVESADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da resposta à acusação apresentada pela acusada Adriana Alves (evento 14, DEFESA PRÉVIA2).

    A análise será feita em conjunto posteriormente.

    II - Quanto à acusada Giselle Alves, embora tenha decorrido o prazo para apresentar resposta, verifica-se que por ocasião da citação indicou possuir advogado constituído na pessoa do dr. CLAUDIO FARENZENA, OAB/SC 49222.

    Assim, intime-se o advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação e procuração, ou informar que não representa a acusada.  Caso decorra o prazo ou informe que não representa a ré, intime-se ela pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo procurador ou requerer a nomeação de um dativo para apresentar resposta à acusação.

    III - Cite-se o réu PAULO GIL ALVES FILHO da presente ação e intime-o para comparecer à audiência acompanhado de defensor. Advirta-se que, no caso de não comparecimento à audiência ou não aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a partir da data da audiência iniciará o prazo de 10 dias para responder à acusação, por escrito (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal).

    IV - Observando-se a proposta oferecida pelo Ministério Público em relação ao réu Paulo Gil Alves Filho, designo o dia 4/7/2025, às 14h, para audiência de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), a ser realizada de forma virtual (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11/12/2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

    V - No ato de intimação, o Oficial de Justiça deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso, bem como certifica-la da necessidade de constituir advogado para solenidade, ciente de que, na impossibilidade econômica para tanto, ser-lhe-á nomeado defensor, devendo comunicar tal fato.

    VI - Na data da audiência, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes.

    Ressalta-se a necessidade de as partes estarem em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com Wi-Fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere.  VII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo.    

  • 09/06/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/06/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/06/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 13:30

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2025 15:27

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências Conciliador da Vara Crimin - 04/07/2025 14:00. Refer. Evento 17

  • 05/06/2025 14:00

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Conciliador da Vara Crimin - 03/07/2025 14:00

  • 15/05/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 15:52

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 14/05/2025 17:51

    Juntada de Petição - ADRIANA ALVES (SC016462 - NOEL ANTONIO BARATIERI)

  • 02/05/2025 18:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 02/05/2025

  • 24/04/2025 09:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 24/04/2025

  • 04/04/2025 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS

  • 04/04/2025 18:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO

  • 04/04/2025 18:24

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 04/04/2025 18:24

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 27/03/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/03/2025 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/03/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 17:23

    Recebida a denúncia

  • 26/03/2025 13:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/03/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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